01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0832272-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MAURICIO BELCAVELLO MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALIA FERREIRA TEOFILO - PB16103, VANESSA FERNANDES DE MELO - PB15633 EXECUTADO: CASSIO KLEV AGRA CABRALREU: ESPECIALIZADA CAR SERVICOS DE PINTURA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA - PB11880 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

Foi expedido mandado de penhora e avaliação de um veículo, contudo, conforme certidão do Oficial de Justiça, o bem não foi localizado para avaliação.

Instada a se manifestar, requereu a parte exequente, tão somente, a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, para tentativa de localização do automóvel, sendo tal suspensão incompatível com o rito dos juizados.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) Isto posto, julgo extinto o presente processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciando 75 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/03/2024 07:55

Baixa Definitiva
26/03/2024 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2024 07:55

Transitado em Julgado em 25/03/2024
04/03/2024 22:40

Determinada diligência
04/03/2024 22:40

Conhecido o recurso de ESPECIALIZADA CAR PINTURA E FUNILARIA (RECORRENTE) e provido
04/03/2024 22:40

Voto do relator proferido
04/03/2024 15:52

Juntada de Certidão de julgamento
04/03/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 17:43

Determinada diligência
06/10/2023 17:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:26

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:23

Recebidos os autos
25/09/2023 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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