12/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 00:39

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833054-72.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/11/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:51

Juntada de Petição de informação
31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 21:25

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 00:31

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833054-72.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RBS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP REU: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos etc.

RBS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 86959211), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 97543547). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
03/10/2024 10:28

Determinado o cancelamento da distribuição
03/10/2024 10:28

Indeferida a petição inicial
17/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 19:44

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:57

Decorrido prazo de RBS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:42

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833054-72.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento da última parcela das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, 14 de julho de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
14/07/2024 19:38

Determinada diligência
07/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
10/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de RBS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:36

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
02/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 10:23

Conclusos para julgamento
20/08/2023 10:22

Juntada de
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de RBS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:15

Juntada de
18/07/2023 01:08

Decorrido prazo de RBS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:39

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:28

Conclusos para decisão
08/08/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/08/2022 10:53

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833530-76.2023.8.15.2001

Jacira de Souza Magalhaes

Banco Crefisa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0832986-59.2021.8.15.2001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Josinalva Venancio da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0834149-06.2023.8.15.2001

Banco do Brasil

Petronio Cabral Gondim

Advogado: Rhafael Sarmento Fernandes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0833849-25.2015.8.15.2001

Rosangela Oliveira da Cunha

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Matheus Antonius Costa Leite Caldas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2015 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0832510-84.2022.8.15.2001

Giuseppe Silva Borges Stuckert

Flexa Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Anilson Navarro Xavier

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2023 15:07

Exibir Processo