03/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.
20/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833653-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/06/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:11

Juntada de Petição de apelação
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:58

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0833653-74.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PREPARO.

INTIMAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

Vistos, etc.

COMÉRCIO DE SUVENIERES E ARTESANATOS JC NETO LTDA, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A também qualificado nos autos.

Intimado o autor para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, permaneceu inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Dos autos, vislumbra-se que indeferido o pedido de justiça gratuita, foi o autor intimado para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição, deixando transcorrer todo o prazo sem qualquer impulso, recaindo na hipótese descrita acima.

Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO, e o faço com fulcro no art. 290 do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
20/05/2024 10:44

Determinado o arquivamento
20/05/2024 10:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2024 18:57

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:40

Decorrido prazo de COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:53

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0833653-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290, do CPC/2015.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
16/03/2024 12:31

Determinada diligência
14/03/2024 19:30

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0833653-74.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Com efeito, com relação à pessoa jurídica, não há presunção de insuficiência de recursos, cabendo à parte, ao requerer, já fazer prova de sua situação financeira, ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada hipossuficiência financeira, a parte promovente é pessoa jurídica de grande porte- concessionária de serviços públicos, detém inúmeros clientes/usuários de seus serviços no Estado, e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
20/12/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 10:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-44 (EMBARGANTE).
21/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:30

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
23/09/2023 07:43

Determinada diligência
23/09/2023 07:43

Deferido o pedido de
20/09/2023 08:33

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
31/07/2023 10:35

Determinada diligência
31/07/2023 09:25

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:51

Decorrido prazo de COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:50

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA (37.***.***/0001-44).
19/06/2023 20:36

Determinada diligência
19/06/2023 09:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832399-71.2020.8.15.2001

Maria Monica Lucena do Nascimento

Administradora de Consorcio Regional Way...

Advogado: Rachel Bento dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0832345-03.2023.8.15.2001

Itau Unibanco S.A.

Tomaz Lima Carneiro

Advogado: Lucas Pessanha Farias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2023 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0835583-30.2023.8.15.2001

Arthur Gabriel Alexandria Martins

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0835714-73.2021.8.15.2001

Valeria de Meneses Cavalcante

O &Amp; M Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2021 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0835707-13.2023.8.15.2001

Yasmin Farias de Almeida

Institutos Paraibanos de Educacao

Advogado: Alanna Alessia Rodrigues Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2023 09:08

Exibir Processo