22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0828793-98.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SMILES FIDELIDADE S.A.(05.***.***/0001-20); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(*20.***.*91-48); GERALDO JOSE BARRAL LIMA(*53.***.*55-00); GERALDO JOSE BARRAL LIMA(*53.***.*55-00);

Vistos.

Processo desarquivado.

A parte autora peticionou afirmando que recolheu as custas iniciais no ajuizamento da ação e que as custas finais que lhe foram cobradas no ID 107044564 são indevidas eis que não se considerou os valores já pagos no início dos autos, requerendo assim, a dispensa do pagamento ou a remissão da guia de custas e a retirada de anotação no SERASA, caucionando o valor de R$ 220,00.

Certidão da escrivania ID 110257471.

DECIDO.

Com efeito, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora/executada GERALDO JOSÉ BARRAL LIMA recolheu as custas iniciais quando distribuiu a ação, conforme comprovante de pagamento ID 48282259.

Destarte, não obstante a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, decorrente da sentença, não cabe a cobrança de custas finais eis que estas já foram adiantadas, sob pena de bis in idem, de sorte que o efeito da condenação serve apenas para destacar que não caberá o ressarcimento das custas que foram adiantadas no ajuizamento da ação, eis que vencida a parte autora.

Sendo assim, defiro o pedido ID 109189012, a fim de determinar o cancelamento da guia de custas finais emitida, e consequentemente, a baixa na restrição perante o SERASAJUD.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para confecção de alvará para o levantamento da quantia caucionada no ID 109192150.

Prestada a informação, expeça-se o alvará em favor do executado Geraldo José Barral Lima e arquive-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
31/07/2023 09:44

Baixa Definitiva
31/07/2023 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/07/2023 09:43

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 00:24

Decorrido prazo de GERALDO JOSE BARRAL LIMA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:24

Decorrido prazo de GERALDO JOSE BARRAL LIMA em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:07

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:07

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 19/07/2023 23:59.
26/06/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:10

Conhecido o recurso de GERALDO JOSE BARRAL LIMA - CPF: *53.***.*55-00 (APELANTE) e SMILES FIDELIDADE S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-20 (APELADO) e não-provido
26/06/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 13:07

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 03:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 21:09

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:34

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:10

Recebidos os autos
27/04/2023 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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