12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830734-06.2020.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA SALETE RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a.

Vistos, etc.

As partes são ex-cônjuges e a presente ação tinha por objetivo dissolver condomínio entre ambos em relação a um determinado imóvel.

O processo foi sentenciado e determinada a venda judicial.

Agora, as partes informam celebração de acordo.

O promovido pagou R$ 20.500,00 diretamente à autora e R$ 4.500,00 referem-se aos bloqueios existentes nos autos. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença.

As duas partes possuem gratuidade judiciária.

Em consulta ao Sisbajud, nesta data, identifiquei a necessidade de reiteração de ordem de transferência em relação a valores bloqueados no Banco Digio.

Seguem comprovantes.

Para levantamento dos valores hoje transferidos para conta judicial e dos valores efetivamente transferidos no dia 28/10/2024 (comprovantes anexos ao Id 102620159), expeça-se alvará observando-se dados bancários de Id 104775972.

Expedido o alvará, arquive-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Campina Grande (PB), 11 de dezembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
23/03/2023 15:43

Baixa Definitiva
23/03/2023 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/03/2023 15:42

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.
08/02/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:49

Determinado o cancelamento da distribuição
08/02/2023 10:49

Anulada a(o) sentença/acórdão
08/02/2023 10:49

Conhecido o recurso de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA - CPF: *18.***.*99-87 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2022 18:05

Conclusos para despacho
07/12/2022 18:05

Juntada de
30/11/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA em 29/11/2022 23:59.
28/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:55

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
26/09/2022 11:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/09/2022 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
12/09/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/09/2022 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
26/04/2022 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
25/04/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 11:18

Conclusos para despacho
23/04/2022 11:18

Juntada de
23/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA em 22/04/2022 23:59:59.
23/02/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:48

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:48

Juntada de
16/02/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES DE SOUSA em 15/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/12/2021 19:09

Conclusos para despacho
10/12/2021 08:12

Juntada de Petição de informações prestadas
10/12/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSENILDO ANDRADE DE SOUSA em 09/12/2021 23:59:59.
13/10/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 08:11

Conclusos para despacho
05/10/2021 08:11

Juntada de Certidão
05/10/2021 08:11

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:39

Recebidos os autos
04/10/2021 19:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2021 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo