TJPB - 0830106-94.2021.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 6ª Vara Civel de Joao Pessoa • Cumprimento de sentença

Polo Ativo

Partes

VALDECI ALEXANDRE GOUVEIA

CPF *00.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0830106-94.2021.8.15.2001 [Arrendamento Mercantil] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VALDECI ALEXANDRE GOUVEIA(*00.***.*19-53); BANCO BV S.A.(01.***.***/0001-10); Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG proposta por VALDECI ALEXANDRE GOUVEIA, em face de BANCO BV S.A., devidamente qualificados nos autos.

Depois de prolatada sentença por este juízo, sobreveio aos autos petição de Id 84552527 na qual os litigantes informaram a celebração de acordo para pôr termo à lide. É o relatório.

Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado depois de sentença de primeiro grau.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSÓRCIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS.

ART. 557, C.P.C. 1. É possível o provimento de recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do C.P.C.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

CABIMENTO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ENSEJA EXECUÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Esta Câmara bem como a jurisprudência dominante deste Tribunal não encontra óbice à homologação do acordo após o julgamento da causa (sentença ou acórdão).

Constitui título executivo judicial todo o conteúdo da transação homologada judicialmente, ainda que o acordo verse sobre matéria alheia à ação pendente (art. 475-N, III, do CPC), ensejando execução pela forma de cumprimento da sentença (art. 475, I, do CPC), que se processa perante o mesmo juízo que a homologou (art. 475-P, II, do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*27-62, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 20/01/2009) Assim, a manifestação de vontade expressa no Id 84552527, em petição assinada pelos advogados da parte autora e da parte ré, ainda que extrajudicialmente, merece acolhida em juízo, implicando extinção do feito.

ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se o promovido/executado para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, comprovado o pagamento das custas finais ou providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
08/08/2023 06:02

Baixa Definitiva
08/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/08/2023 05:59

Transitado em Julgado em 07/08/2023
04/08/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 03/08/2023 23:59.
11/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:52

Conhecido o recurso de VALDECI ALEXANDRE GOUVEIA - CPF: *00.***.*19-53 (APELANTE) e provido
08/07/2023 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 12:35

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2023 20:51

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 07:55

Conclusos para despacho
16/06/2023 04:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2023 18:24

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:19

Juntada de Petição de parecer
07/02/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 05:29

Conclusos para despacho
07/02/2023 05:29

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:07

Recebidos os autos
06/02/2023 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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