12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828205-04.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO ITAUCARD S.A., na qual se alega, em síntese, que a sentença objeto da execução não possui liquidez e que haveria excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Após análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida é líquida, dispensando a necessidade de fase de liquidação, conforme art. 509, § 2º, do CPC, uma vez que o título executivo judicial possui critérios claros e objetivos para apuração do valor devido, como a devolução simples dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais, corrigidos pelo INPC desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Contudo, acolho parcialmente a impugnação, no que tange à alegação de excesso de execução.

Para apurar a questão controvertida e garantir a precisão do montante executado, determino a realização de perícia contábil nos autos.

Nomeio como perito Adauto de Araújo Vicente, Contador; Endereço: Praia de Tambaú, 155, casa, Cuiá, João Pessoa/PB, CEP 58077-264; Telefone: (83) 98871-9428; E-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 465, § 2º, do CPC.

Determino ainda que o perito seja intimado para manifestar aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias, informando, se necessário, os documentos ou esclarecimentos adicionais que julgar imprescindíveis para realização do trabalho.

A parte executada, deposite os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias após a aceitação do encargo.

Após o depósito, intime-se o perito para início imediato dos trabalhos.

Por fim, destaco que a utilização da Contadoria Judicial deve ser reservada para situações excepcionais, considerando que se trata de órgão auxiliar do juízo, frequentemente sobrecarregado com demandas processuais.

Assim, a nomeação de perito contador atende à celeridade e eficiência processual previstas no art. 4º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2024.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/10/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 17:58

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 06:46

Conhecido o recurso de ALTAMIRA DO NASCIMENTO MOTA PINTO - CPF: *51.***.*68-11 (APELANTE) e provido
25/07/2022 20:14

Conclusos para despacho
25/07/2022 20:14

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:54

Recebidos os autos
25/07/2022 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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