18/07/2024 00:21

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830005-86.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio] EXEQUENTE: JOSILENE FERREIRA CAMPOS DE FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE DE ALMEIDA SILVA - PB15310, MARIA LUIZA MIRANDA TAVARES - PB30864 EXECUTADO: GIVALDO GONCALVES DE BARROS JUNIOR - ME SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
16/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 01:26

Decorrido prazo de JOSILENE FERREIRA CAMPOS DE FARIAS em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:00

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830005-86.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio] EXEQUENTE: JOSILENE FERREIRA CAMPOS DE FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE DE ALMEIDA SILVA - PB15310, MARIA LUIZA MIRANDA TAVARES - PB30864 EXECUTADO: GIVALDO GONCALVES DE BARROS JUNIOR - ME DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por ausência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) abaixo e em anexo.

Mapa de relacionamentos SNIPER em anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
18/06/2024 02:33

Decorrido prazo de GIVALDO GONCALVES DE BARROS JUNIOR - ME em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 10:03

Processo Desarquivado
10/05/2024 15:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 00:34

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:22

Recebidos os autos
23/04/2024 11:22

Juntada de Certidão de prevenção
20/02/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2024 08:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:37

Decorrido prazo de GIVALDO GONCALVES DE BARROS JUNIOR - ME em 02/02/2024 23:59.
10/01/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 08:37

Expedição de Mandado.
14/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:28

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:26

Juntada de documento de comprovação
01/12/2023 11:59

Juntada de documento de comprovação
07/11/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:32

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2023 01:46

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:09

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:27

Conclusos ao Juiz Leigo
14/08/2023 08:51

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 10:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/08/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/08/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/05/2023 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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