24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825522-91.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos ID 82773933, nos termos do art. 437, § 1 do CPC.

João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/11/2021 06:28

Baixa Definitiva
26/11/2021 06:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2021 06:28

Transitado em Julgado em 25/11/2021
25/11/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:02

Decorrido prazo de ELIAS RODRIGUES DO REGO SOBRINHO em 23/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:02

Decorrido prazo de MARILENE GOMES DE SOUSA REGO em 23/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 10:20

Conhecido o recurso de MEGA CONSTRUCAO E INCOPORACAO LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-39 (APELANTE) e provido
30/09/2021 12:32

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:31

Juntada de Petição de parecer
16/08/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:10

Conclusos para despacho
12/08/2021 20:10

Juntada de Certidão
12/08/2021 20:10

Juntada de Certidão
12/08/2021 19:20

Recebidos os autos
12/08/2021 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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