15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823629-21.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: EXEQUENTE: EPITACIO RIBEIRO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, MATHEUS RIBEIRO BARRETO DIAS - PB30239, FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR - PB12021, CAMILA DIAS DE AQUINO SOUSA - PB22836, BEATRIZ MENDES MONTEIRO - PB27539, ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES - PB20708, DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165, LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO - PB20585 Promovido(a): EXECUTADO: EDNA GOMES PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO - PB9581-E DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de penhora de 30% do salário da executada para satisfação do débito.

Este juízo se pronunciou indeferindo o pedido de penhora salarial (id 83118204), pelo qual o exequente recorreu (id 84550328).

A Egrégia Turma Recursal da Paraíba modificou o entendimento deste juízo para possibilitar a penhora de 20% dos proventos da executada (id 102482129).

Sob esta ótica, a parte exequente trouxe a informação de que a executada é professora da UFPB (id 103696580) e recebe salário de R$ 16.734,67.

Não há necessidade de estender a fundamentação, esta encalcada no entendimento do STJ (EREsp: 1547561 - SP 2015/0192737-3), ainda mais quando há acórdão transitado em julgado da Turma Recursal, que determina a penhora de percentual dos proventos da executada para satisfação da dívida.

Assim, defiro em parte o pedido do exequente, uma vez que a penhora deve ser limitada a 20% dos proventos líquidos da executada, como determinado pela Turma Recursal.

Oficie-se a PROGEP - UFPB, setor responsável pela Gestão Pessoal dos quadros da universidade para proceder o desconto de 20% (vinte por cento) das verbas salariais da executada ressalvados apenas os descontos obrigatórios do Imposto de Renda e Previdência de EDNA GOMES PINHEIRO, matrícula 029****, inscrita no CPF *97.***.*56-49, ocupando do cargo PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, mensalmente, até atingir o limite de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), procedendo o DEPOSITO JUDICIAL OURO, em favor do exequente, vinculado a este juízo, e comprovando-se nos presentes autos.

Desnecessária a expedição de ofício ao INSS em razão da penhora do salário da executada aqui deferida.

Dê-se ciência às partes.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
23/10/2024 07:39

Baixa Definitiva
23/10/2024 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/10/2024 07:39

Transitado em Julgado em 21/10/2024
30/09/2024 23:35

Sentença desconstituída
30/09/2024 23:35

Conhecido o recurso de EPITACIO RIBEIRO FILHO - CPF: *72.***.*45-68 (RECORRENTE) e provido
30/09/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
31/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2024 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
26/03/2024 07:45

Recebidos os autos
26/03/2024 07:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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