11/02/2025 08:26

Baixa Definitiva
11/02/2025 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/02/2025 08:25

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:05

Decorrido prazo de MAURO MEDIANO DIAS em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0825768-77.2021.8.15.2001 Recorrente(s): MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Advogado(a): MARCELLE GUEDES BRITO Recorrido(s): MAURO MEDIANO DIAS Advogado(a): FABIO ZERAIK DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de João Pessoa (Id 27584486), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e "c", da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id 25010724), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO FEITO.

ISS.

PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

PROVA NOS AUTOS DE NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso da tributação de profissional autônomo, apenas a inscrição no cadastro municipal não gera a obrigação de pagamento do ISS.

O cadastro junto à Fazenda Municipal gera a presunção relativa do desenvolvimento de serviços pelo contribuinte, de sorte que se admite prova em contrário. - Hipótese em que o executado logrou êxito em comprovar a ausência de efetiva prestação dos serviços objeto da exação, a ensejar a não incidência do tributo.

O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” e "c" do permissivo constitucional, alegando que a exceção de pré-executividade, utilizada pelo recorrido, não é cabível para contestar a existência do fato gerador, pois demanda dilação probatória, o que, segundo o artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), só é permitido em sede de embargos à execução.

Além disso, o recurso alega que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de liquidez e certeza, conforme o artigo 204 do Código Tributário Nacional, o que sustenta o prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de mais provas.

A decisão impugnada também incluiu a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, o que a defesa contesta, defendendo o princípio da causalidade, segundo o qual o executado, que deu causa à execução ao não dar baixa no cadastro municipal, deve arcar com as despesas processuais.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, para rever a conclusão do acórdão combatido – no sentido de que resta configurada a ilegitimidade passiva do executado pelas provas existentes nos autos, haveria, inevitavelmente, a necessidade de nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra obstáculo nos termos da súmula 7 do STJ.

Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Nesse sentido: “(…) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

PRECEDENTES.” (REsp n. 1.985.010/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 12/4/2022.) “(...) 5.

O acórdão recorrido expressamente consignou que "a arguição deduzida pela devedora não pode ser ventilada na via estreita da exceção de pré-executividade.

Além de não ser matéria passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório e demanda produção de outras provas para ser dirimida.

Trata-se, portanto, de cognição que extrapola os limites e é incompatível com esta defesa de caráter excepcional" (fl. 49, e-STJ). 6.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 7.

Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (...)” (AgInt no AREsp n. 1.920.565/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA. 2.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ASSINATURA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA.

IMPENHORABILIDADE.

AFASTAMENTO.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2.

Tendo a Corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a legitimidade passiva do agravante por meio da aposição de sua assinatura no instrumento de confissão de dívida, bem como concluído pela penhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente, o acolhimento das razões do recorrente demandariam o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 680.298/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 11/9/2015.) Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial.

Além disso, denota-se que não há o devido cotejo analítico nas razões do recurso, que enseje na admissão do recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu com a devida transcrição dos trechos do acórdão impugnado e dos paradigmas, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Quanto à alegada violação ao princípio da causalidade por condenação em honorários sucumbenciais, constato que o recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, qual dispositivo infraconstitucional fora supostamente violado pela decisão combatida, incorrendo, assim, em ausência de fundamentação recursal, o que atrai, portanto, o óbice sumular 284 do STF, empregado analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ROUBO.

SÚMULA 284 DO STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEI FEDERAL.

CORREÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado.

Não basta, para tanto a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.392.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTELIONATO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.

SÚMULA 284 DO STF.

APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CP.

DESCABIMENTO.

DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.

Incidência da Súmula 284 do STF. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.241.092/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) “PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

POSSIBILIDADE.

INÚMEROS PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

SÚMULA 284/STF. 1.

O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial.

Incidência da Súmula 284/STF.

Precedentes. 3.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 2.105.869/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
18/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:49

Recurso Especial não admitido
04/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:26

Juntada de Petição de parecer
21/06/2024 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MAURO MEDIANO DIAS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MAURO MEDIANO DIAS em 24/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 21:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 21:44

Juntada de Certidão de julgamento
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2024 06:28

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MAURO MEDIANO DIAS em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MAURO MEDIANO DIAS em 23/01/2024 23:59.
11/12/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
26/11/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2023 07:51

Juntada de Certidão de julgamento
25/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 21:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2023 18:23

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:07

Recebidos os autos
26/10/2023 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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