09/07/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:16

Juntada de Alvará
20/06/2024 11:40

Juntada de informação
19/06/2024 09:28

Determinado o arquivamento
19/06/2024 09:28

Outras Decisões
13/06/2024 00:10

Conclusos para decisão
13/06/2024 00:10

Processo Desarquivado
21/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:01

Juntada de cálculos
22/04/2024 08:09

Juntada de informação
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827423-84.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] A REMESSA DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES, via email para o Banco do Brasil, setor público para fins de pagamento/transferência para conta informada pelo beneficiário.

João Pessoa-PB, em 18 de abril de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 3
18/04/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:40

Juntada de Informações
17/04/2024 17:55

Juntada de Alvará
16/04/2024 16:08

Determinado o arquivamento
16/04/2024 16:08

Determinada diligência
12/04/2024 01:34

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:58

Juntada de informação
23/03/2024 00:30

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.
19/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827423-84.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 15 de março de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:25

Juntada de cálculos
01/03/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
01/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827423-84.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

Cálculo juntado no ID 86293999.

João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/02/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:01

Juntada de cálculos
13/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de IVONE MARIA DE MACEDO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:17

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:17

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:06

Juntada de informação
30/10/2023 14:32

Juntada de Alvará
30/10/2023 13:33

Juntada de Alvará
11/10/2023 00:18

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 10:39

Expedido alvará de levantamento
09/10/2023 10:39

Determinado o arquivamento
09/10/2023 10:39

Determinada diligência
09/10/2023 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2023 00:46

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:39

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:38

Juntada de informação
05/10/2023 17:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 08:53

Determinada diligência
11/09/2023 08:53

Outras Decisões
31/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2023 10:55

Recebidos os autos
23/08/2023 10:55

Juntada de Certidão de prevenção
13/12/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:29

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 17/11/2022 23:59.
29/10/2022 22:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2022 21:41

Juntada de Petição de cota
17/10/2022 00:48

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2022 11:19

Conclusos para julgamento
06/10/2022 09:22

Juntada de Petição de apelação
28/09/2022 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 20:36

Juntada de Petição de cota
06/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 22:38

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 13:42

Conclusos para julgamento
15/08/2022 13:42

Juntada de informação
15/08/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:06

Juntada de Petição de cota
18/07/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:08

Conclusos para julgamento
27/06/2022 14:53

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 14:52

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:23

Outras Decisões
10/05/2022 09:43

Conclusos para julgamento
10/05/2022 09:41

Juntada de Informações
22/04/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:26

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:26

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:26

Decorrido prazo de IVONE MARIA DE MACEDO em 01/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:23

Publicado Edital em 25/03/2022.
24/03/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 17:49

Expedição de Edital.
22/03/2022 21:05

Expedição de Edital.
16/03/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 10:06

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:06

Juntada de informação
11/03/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 12:16

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 23:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 16:51

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 12:03

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2021 11:24

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2021 01:54

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA em 27/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 02:39

Decorrido prazo de IVONE MARIA DE MACEDO em 17/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 09:46

Juntada de Ofício
10/08/2021 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 17:22

Juntada de Certidão oficial de justiça
09/08/2021 11:38

Expedição de Mandado.
09/08/2021 10:52

Juntada de Ofício
05/08/2021 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 20:15

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 11:27

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:27

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 20:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2021 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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