20/06/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2024 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ANDRADE FILHO em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 00:45

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820006-80.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ANDRADE FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO ANTONIO ANDRADE FILHO devidamente qualificado, em desfavor de BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados.

Alega o autor que no ano de 1985 passou a possuir conta individual do PASEP.

Em junho de 2017, narra que foi surpreendido com uma TED no valor de R$ 773,98, referente à sua cota do PASEP, ou seja, mais de 32 anos depois da abertura da sua conta.

Alega, no entanto, que tal valor é irrisório ante o tempo em que o numerário esteve em poder do banco réu.

Assim, requer a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor.

Juntou documentos.

Gratuidade judiciária deferida em favor do autor (ID 467798083).

Devidamente citada, o promovido apresentou contestação (ID 51986739), arguindo, preliminarmente, a suspensão o feito em razão da tramitação do IRDR nº 71; impugnação à gratuidade judiciária; a ilegitimidade passiva e consequente incompetência deste Juízo e a prescrição.

No mérito, defendeu a regularidade dos índices aplicado e a ausência de comprovação efetiva de dano material tendo em vista que o autor deixou de comprovar que não recebeu os valores indicados no extrato.

Réplica nos autos (ID 53738648) Intimadas para especificação de provas, a parte autora anexou laudo pericial (ID 55550431).

Por sua vez, a demandada requereu a realização de prova pericial (ID 57824901) Designada prova pericial (ID 58368590) Indeferido o pedido de suspensão processual (ID 68687493) Laudo pericial apresentado (ID 86669412), com posterior intimação das partes para se manifestarem. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente Suspensão da tramitação do processo em virtude do IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2): Ocorre que, em outubro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Nº 1895936 – TO (2020/0241969-7), representativo da controvérsia tratada nos autos, sob a sistemática de recursos repetitivos.

Nesse contexto, insta destacar que, em agosto de 2023, o STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

Vejamos: É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Da impugnação à gratuidade judiciária: Sustenta o demandado, também em sede de preliminar, que o autor não teria preenchido os requisitos para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais.

Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do autor o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família.

Ocorre que da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a promovente alega ter, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Da ilegitimidade passiva Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços.

Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda.

Não merece acolhimento a preliminar ventilada.

Explico.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza.

Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida.

Da incompetência da Justiça Estadual Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos.

Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal.

Com isso, afasto a prefacial suscitada.

Da prescrição Assevera o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal em face da União, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932.

Não merecem acolhimento os argumentos do promovido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.

Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido.

Nesse sentido, o STJ decidiu: Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7).

Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Tal ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado.

A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo.

No âmbito da nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 do IRDR: “(...) Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta.

Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular.

Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato.

Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo.

Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais.

Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021 – tema 11).

No caso dos autos, observa-se que os extratos anexados foram emitidos em março de 2021 (ID 44217022), tendo sida ajuizada a presente ação em junho de 2021.

Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão.

POIS BEM, verifica-se que termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, merece ser afastada a prescrição, porquanto o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP.

Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão, ou seja, afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, §4º, do CPC/15 (teoria da causa madura).

Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada.

Do mérito Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada.

A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais.

Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social.

Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna.

Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor.

Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos.

No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte promovente.

Analisando o laudo de ID 86669412, ao responder os quesitos das partes, o perito atestou a existência de inconsistências, por parte do promovido, na aplicação dos indíces previstos na legislação do PASEP.

Em que pese verificada a presença de inconsistências na atualização realizada pelo promovido, não se pode acolher os valores indicados pela parte autora, tendo em vista a inexatidão da memória de cálculos acostada à exordial, consoante explicitado pelo perito: “Os cálculos apresentados pelo autor no ID 55550430 nas páginas 01 a 05, realizou a atualização monetária pela tabela ENCOGE, e a taxa de juros de 0,50% (meio por cento) ao mês sobre cada lançamento no período de 16/07/1986 a 02/08/2002, e aplicou juros de 1,0% (um por cento) ao mês sobre cada lançamento no período de 30/06/2003 a 04/03/2022, desse modo, os cálculos foram equivocados e divergentes com a legislação do fundo PASEP, porque a legislação é especifica com os índices aplicados para cada período, conforme consta no anexo V do laudo pericial” (ID 86669412 pág.8).

Assim, realizando as adequações matemáticas necessárias, o especialista concluiu: “Assim sendo, concluímos que há um saldo residual do autor cujo valor é de R$5.007,54 (cinco mil, sete reais e cinquenta e quatro centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a partir da data da citação em 09/11/2021 e correção monetária pelo índice do INPC a partir de 23/11/2017.

Dessa forma, os valores que foram recebidos, com atualização monetária e juros pelo autor, estão em discordância com a legislação do Fundo PIS/PASEP, portanto, concluímos que o autor tem um saldo residual do fundo PASEP a receber.” (ID 86669412 pág.10).

Manifestando-se acerca do laudo pericial, a parte autora discordou dos valores apurados, requerendo o acolhimento do seu laudo pericial.

Contudo, não houve impugnação específica aos argumentos do perito, especialmente, no que tange as conclusões periciais de impossibilidade de acolhimento do laudo autoral, diante da sua incompatibilidade com a legislação que rege o PASEP.

Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos autorais acerca do laudo pericial.

Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da autora.

ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares ventiladas e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para condenar o banco promovido ao pagamento de R$5.007,54 (cinco mil, sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a autora recebeu o valor a menor (Súmula 43 do STJ).

Diante da sucumbência mínima do autor, nos termos do Art. 89, parágrafo único do CPC, CONDENO o promovido ao pagamento nas custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação.

Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos valores relativos aos honorários periciais.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo.

Prazo de 10 (dez) dias.

Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
20/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
09/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820006-80.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 7 de março de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/02/2024 19:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.
02/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820006-80.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca da realização da perícia.

João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.
06/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:23

Desentranhado o documento
04/10/2023 08:23

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 23:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2023 08:32

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 00:50

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
22/08/2023 12:47

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:50

Determinada diligência
01/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 22:49

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
12/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ANDRADE FILHO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2023 23:59.
20/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
19/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:24

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
03/02/2023 21:40

Conclusos para despacho
05/01/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ANDRADE FILHO em 02/12/2022 23:59.
02/12/2022 05:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:36

Conclusos para despacho
29/06/2022 21:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/06/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ANDRADE FILHO em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:48

Nomeado perito
13/05/2022 09:10

Conclusos para decisão
12/05/2022 07:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:42

Conclusos para decisão
28/01/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 08:37

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 11:59

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/11/2021 17:47

Expedição de Mandado.
09/08/2021 22:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2021 22:35

Deferido o pedido de
08/08/2021 23:56

Conclusos para decisão
06/08/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 04:12

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 02/08/2021 23:59:59.
07/07/2021 22:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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