01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0820015-42.2021.8.15.2001 REQUERENTE: JOAO PEDRO CAVALCANTI VALADARES REQUERIDO: 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, na qual os advogados das partes celebraram acordo extrajudicial (ID 81256970), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas previamente recolhidas.

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 24 de novembro de 2023.

Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito
20/10/2023 13:40

Baixa Definitiva
20/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/10/2023 13:39

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 00:12

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAVALCANTI VALADARES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:12

Decorrido prazo de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:07

Conhecido o recurso de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
11/09/2023 21:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 21:49

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:31

Juntada de Certidão
02/07/2023 06:14

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAVALCANTI VALADARES em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 06:10

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAVALCANTI VALADARES em 30/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ELENIR ALVES DA SILVA RODRIGUES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:24

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:23

Juntada de Petição de agravo (interno)
26/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:46

Conhecido o recurso de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
14/02/2023 18:47

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:11

Juntada de Petição de cota
09/02/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:40

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2023 10:54

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:03

Determinação de redistribuição por prevenção
01/12/2022 16:58

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:58

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:03

Recebidos os autos
01/12/2022 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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