10/06/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:04

Recebidos os autos
10/06/2024 11:04

Juntada de Certidão de prevenção
21/02/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2024 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821942-72.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Promovente: AUTOR: FELIPE RANGEL PONTES LINS Advogados do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE RODRIGUES SILVA - MG222413, DOUGLAS DA COSTA MOREIRA - PB28014, LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES - PB18172 Promovido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A DECISÃO Vistos etc.

Com base no ENUNCIADO 166 do FONAJE, passo a fazer o necessário juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto (ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Recebo o recurso interposto pela parte promovente apenas no efeito devolutivo, visto que atendidos todos os requisitos de admissibilidade.

Defiro, inclusive, a gratuidade judicial requerida pelo(a) autor(a).

Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

A seguir, decorrido o prazo das contrarrazões, apresentadas ou não, SUBAM os autos à Egrégia TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos.

Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
20/02/2024 01:27

Decorrido prazo de FELIPE RANGEL PONTES LINS em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 07:01

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821942-72.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Promovente: AUTOR: FELIPE RANGEL PONTES LINS Advogados do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE RODRIGUES SILVA - MG222413, DOUGLAS DA COSTA MOREIRA - PB28014, LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES - PB18172 Promovido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A DECISÃO Vistos etc.

Com base no ENUNCIADO 166 do FONAJE, passo a fazer o necessário juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto (ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Recebo o recurso interposto pela parte promovente apenas no efeito devolutivo, visto que atendidos todos os requisitos de admissibilidade.

Defiro, inclusive, a gratuidade judicial requerida pelo(a) autor(a).

Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

A seguir, decorrido o prazo das contrarrazões, apresentadas ou não, SUBAM os autos à Egrégia TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos.

Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
08/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/01/2024 08:25

Conclusos para decisão
23/01/2024 21:31

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 00:12

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821942-72.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Promovente: AUTOR: FELIPE RANGEL PONTES LINS Advogados do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE RODRIGUES SILVA - MG222413, DOUGLAS DA COSTA MOREIRA - PB28014, LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES - PB18172 Promovido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A DESPACHO Vistos etc.

Analisando detidamente os autos verifico que a parte recorrente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária, para tanto, declarou que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório.

Todavia, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

E mais, a concessão da gratuidade processual implica necessariamente na dispensa de receitas tributárias, daí que os pedidos de concessão de assistência judiciária têm que ser cuidadosamente examinados pelo Juiz da causa Sendo assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal (podendo pleitear que lhe seja concedido desconto ou parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do NCPC) sob pena de deserção do recurso, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) comprovante de ser sindicalizado, caso se autodeclare agricultor ou pescador; e, 6) guia de recolhimento de custas emitidas pelo TJPB indicando o valor das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 6.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 06 (seis) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
12/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:39

Conclusos para decisão
05/12/2023 01:41

Decorrido prazo de FELIPE RANGEL PONTES LINS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:41

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 23:57

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 04:49

Publicado Sentença em 20/11/2023.
22/11/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:39

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2023 01:34

Decorrido prazo de FELIPE RANGEL PONTES LINS em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:42

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 19:53

Conclusos ao Juiz Leigo
16/08/2023 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:39

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 01:31

Conclusos para despacho
31/07/2023 01:31

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2023 22:02

Conclusos ao Juiz Leigo
13/07/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/07/2023 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/07/2023 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/07/2023 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/05/2023 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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