27/11/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 19:52

Determinado o arquivamento
26/11/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:28

Recebidos os autos
17/09/2024 10:28

Juntada de Certidão de prevenção
23/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2024 02:27

Decorrido prazo de RABEL VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de RABEL VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819888-41.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:36

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 00:29

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819888-41.2020.8.15.2001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: RABEL VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO AUTORAL.

FOTOGRAFIA.

CONTRAFAÇÃO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E FALTA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA.

OBRA DISPONIBILIZADA EM INTERNET SEM QUALQUER RESTRIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUSENTE A FINALIDADE LUCRATIVA.

USO DEVIDO DE OBRA FOTOGRÁFICA.

AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

RELATÓRIO GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de RABEL VIAGENS E TURISMO EIRELI, também qualificados nos autos.

Alegou, em suma, que é fotógrafo profissional e recentemente, se deparou com a contrafação de sua fotografia em um anúncio da empresa ré no site do facebook, em clara violação dos direitos autorais, visto que as fotografias foram utilizadas sem a devida autorização e remuneração correspondente.

Com esteio em tais argumentos requereu a condenação das empresas demandadas, entre outros pedidos, no pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Com a inicial, vieram os documentos.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 74449650) pleiteando a improcedência da ação.

Após impugnação (ID 82384556) e o desinteresse das partes em produzirem provas e conciliarem, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais.

Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC.

Preliminarmente 1.

Da Incompetência O promovido levantou a preliminar de incompetência, alegando que foro competente é algumas das varas cíveis da comarca de Rio Branco/AC.

A ação de reparação de danos em razão de contrafação deve ser ajuizada no foro do lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro domicílio, prevalecendo, pois, a regra do art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil.

Assim, é inegável que o ato ou fato ocorreu nesta Comarca, sendo competente este Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Logo, rejeito a preliminar.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas passa-se a análise meritória.

Do mérito Trata a presente ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da contrafação de fotografias do autor.

O autor de uma obra, seja ela literária, artística ou científica, tem direito de utilizar, fruir e dispor da sua obra com exclusividade, dependendo de sua prévia e expressa autorização a reprodução total ou parcial da obra.

A lei 9.610/98, a qual regula os direitos autorais dispõe: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; Analisando os autos e a documentação comprobatória, verifica-se que as fotografias apontadas pelo autor estão amplamente divulgadas, por ele mesmo ou não, sem qualquer indicação de sua propriedade no bojo da imagem, como marcação d'Água, por exemplo, o que a torna acessível ao público em geral, inclusive possibilitando sua reprodução e compartilhamento por qualquer pessoa, sem restrição ou controle. É inegável que o ordenamento positivo protege os direitos autorais, punindo aquele que reproduz obra sem autorização de seu autor.

Estabelece o art. 28, da Lei n. 9.610/98: “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”.

Não obstante, no atual mundo globalizado e com grande avanço tecnológico, é preciso interpretar a norma em conjunto com os princípios da boa fé e da proporcionalidade, em uma verdadeira aplicação sistemática da legislação infraconstitucional em face da Carta de 1988.

Nesse cenário, pois, a internet ganha força e o direito autoral também ganha novos contornos.

Em análise ao tema, o C.

Tribunal de Justiça da Paraíba já se pronunciou, in verbis: "É interessante notar ter sido, a obra de onde restaram extraídas estas considerações, licenciada sob um novo modelo, denominado creative commons e, nos termos da referida licença, é possível copiar, distribuir, exibir e executar a obra, como também criar obras derivadas.

Impõem-se apenas a quem o fizer os deveres de não utilizá-la comercialmente, a atribuição (dever de dar crédito ao autor do original), além do compartilhamento sob a mesma licença.

Certamente não cabe aqui juízo de valor sobre a pertinência deste novo modelo de direito autoral, em contraste com aqueles positivados na Lei n° 9.610/98, mas a sua simples existência leva à constatação da quebra de paradigma, especialmente no tocante ao surgimento da economia não monetária.

De fato, as maiores empresas desta nova economia ganharam notabilidade justamente por oferecerem os seus produtos ou serviços de forma totalmente gratuita. É o que ocorre, por exemplo com a Google e Facebook.

Tal fenômeno ocorre – isto tem pertinência com o tema em debate – pelo custo marginal se aproximar do zero.

O custo marginal, sabe-se, consubstancia acréscimo havido no custo total pela produção de mais uma unidade" (Apelação Cível n. 073.2011.004153-7/001.

Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

Jul. 13/11/2012).

Com efeito, a conduta do autor em postar sua obra fotográfica na Rede Mundial de Computadores, sem demonstrar qualquer cuidado na preservação da identidade da obra, sem limitação para a reprodução, deve ser tida como autorização expressa e, portanto, também, prévia ao uso pelo promovido.

Neste sentido, levando-se em consideração a conduta adotada previamente pelo autor em postar sua obra fotográfica em site aberto e de reprodução irrestrita, dela não pode decorrer uma pretensão baseada em alegada violação aos direitos autorais.

Assim, não há que se falar em ausência de autorização expressa para uso de fotografia, quando o autor posta a obra em rede aberta de computadores, irrestritamente.

Igualmente, não restou evidente que as partes promovidas tenham sido responsáveis pela supressão do nome do requerente na obra fotográfica ou mesmo se o arquivo reproduzido já foi obtido sem qualquer referência ao seu autor.

Por isso, não se vislumbra o dolo no uso inadequado das fotografias.

Observa-se, ainda, que não há comprovação de que as obras fotográficas tenham sido utilizadas comercialmente, haja vista que o sítio das promovidas não cobram por número de acessos.

Igualmente, as fotografias impugnadas sequer constituem o tema central do conteúdo exposto pelo sítio, apresentando-se de forma acessória à finalidade das rés.

Inexiste, por conseguinte, danos materiais a reparar, porquanto a utilização da fotografia não causou prejuízos ao promovente, haja vista que sua reprodução não majorou o custo total da produção e não privou a obra do mercado.

Convém aqui repisar que, em uma rápida visualização on-line, constata-se que o autor faz uma maciça exposição de seu trabalho fotográfico na internet, utilizando-se, inclusive, de sítios de compartilhamento de conteúdo, onde alguns destes permitem a cópia das fotografias sem qualquer advertência ou mesmo referência à autoria da obra, tal como ocorrido no caso sob análise.

Quanto ao pedido de reparação por danos morais, também não lhe assiste melhor sorte. É que o ato ilícito não restou configurado nos autos, como já exaustivamente acima exposto, razão pela qual o pedido de reparação deve ser afastado.

Portanto, não há que se falar em danos morais.

Nesse sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

OBRA FOTOGRÁFICA.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA NA INTERNET SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em que pese a utilização de fotografia sem a autorização do autor, o caso não enseja indenização por danos morais, na medida em que o promovido disponibilizou a fotografia na rede de internet, sem qualquer indicação de sua propriedade no bojo da imagem, como marcação d'Água, por exemplo, o que a torna acessível ao público em geral. “DIREITO AUTORAL.

INDENIZAÇÃO.

PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA CUJO DIREITO AUTORAL PERTENCERIA AO AUTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANTENÇA QUE SE IMPÕE.

AUTOR QUE NÃO CUIDOU EM IDENTIFICAR SEU TRABALHO, DISPONIBILIZANDO AS FOTOGRAFIAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO IMPROVIDO”. (TJSP.- 5ª Câmara D.

Privado, Apelação cível nº 1043618-90.2015.8.26.0506, Rel.

Des.

A.

C.

Mathias Coltro, j. 22.11.2017); (0018209-49.2014.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/08/2022)” Do dispositivo ISTO POSTO e mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Por conseguinte, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do NCPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
12/04/2024 09:38

Determinado o arquivamento
12/04/2024 09:38

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 09:50

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
20/03/2024 01:22

Decorrido prazo de RABEL VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:02

Juntada de Petição de resposta
12/03/2024 00:53

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 09:50

Determinada Requisição de Informações
06/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/11/2023 08:08

Decorrido prazo de RABEL VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:42

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
06/09/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:40

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:38

Juntada de Petição de carta de preposição
07/06/2023 10:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 07/06/2023 10:00 13ª Vara Cível da Capital.
07/06/2023 09:59

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 02:10

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 25/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:10

Decorrido prazo de RABEL VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:06

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:58

Decorrido prazo de RABEL VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:58

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/06/2023 10:00 13ª Vara Cível da Capital.
09/11/2022 15:25

Juntada de Certidão
04/11/2022 23:20

Juntada de provimento correcional
14/04/2022 22:19

Determinada diligência
14/04/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 01:46

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 26/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 12:28

Conclusos para julgamento
18/10/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 18:47

Determinada diligência
28/09/2021 18:47

Outras Decisões
13/08/2021 23:22

Juntada de intimação
16/07/2021 09:42

Conclusos para despacho
06/07/2021 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC
06/07/2021 17:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/07/2021 12:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/06/2021 11:54

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2021 02:25

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 01:55

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 04/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 17:53

Juntada de informação
18/05/2021 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:22

Audiência 06/07/2021 12:00 designada para Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP #Não preenchido#.
26/10/2020 14:58

Recebidos os autos.
26/10/2020 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
14/04/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:46

Conclusos para despacho
01/04/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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