19/03/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:34

Decorrido prazo de DANYEL RODRIGUES FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Publicado Intimação em 15/02/2024.
16/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0803570-08.2022.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] REQUERENTE: Nome: DANYEL RODRIGUES FERREIRA Endereço: RUA MINAS GERAIS, QD 11, LT 17, JARDIM AMÉRICA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: MANOEL RAIMUNDO BATISTA ARRUDA Endereço: NÃO SABIDO, NÃO SABIDO, NÃO SABIDO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA, com as partes acima identificadas.

Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar.

Fundamento e decido.

In casu, observa-se que fora determinada a intimação do autor para se manifestar acerca do ato ordinatório de ID Num. 105742676, porém, este, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte, consoante certidão de id num. 108796671.

Preceitua o art. 485, inciso III, da Lei Processual Civil, que o feito será extinto quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Conforme se observa, o processo encontra-se paralisado em razão de o autor não promover as diligências que lhe incumbe, o que impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Neste sentido, segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Diante do exposto, com fulcro no inciso III, do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito.

Custas remanescentes pelo autor.

Deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais, haja vista a ausência de defesa.

Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 9 de fevereiro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
10/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/02/2024 08:13

Conclusos para julgamento
09/02/2024 08:13

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 08:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:56

Decorrido prazo de DANYEL RODRIGUES FERREIRA em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:36

Decorrido prazo de DANYEL RODRIGUES FERREIRA em 28/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:59

Desentranhado o documento
25/10/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 22:37

Decorrido prazo de DANYEL RODRIGUES FERREIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:44

Decorrido prazo de DANYEL RODRIGUES FERREIRA em 18/10/2023 23:59.
15/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 05:56

Decorrido prazo de DANYEL RODRIGUES FERREIRA em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/08/2023 09:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:39

Decorrido prazo de DANYEL RODRIGUES FERREIRA em 05/06/2023 23:59.
08/07/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:31

Juntada de Relatório
23/06/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:05

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 10:56

Audiência Conciliação e Instrução realizada para 20/06/2023 11:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
21/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:22

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 19:24

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 11:24

Expedição de Mandado.
03/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:20

Juntada de Edital
03/05/2023 10:18

Audiência Conciliação e Instrução designada para 20/06/2023 11:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
02/05/2023 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 10:04

Conclusos para decisão
22/04/2023 16:06

Decorrido prazo de DANYEL RODRIGUES FERREIRA em 11/04/2023 23:59.
14/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 14:07

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2022 20:19

Conclusos para decisão
11/12/2022 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806071-22.2022.8.14.0301

Eliene Santos de Andrade

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Karla Oliveira Loureiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/09/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0806071-22.2022.8.14.0301

Eliene Santos de Andrade

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leandro Ney Negrao do Amaral

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800280-81.2024.8.14.0049

Fabiana Cardoso Souza

Cruzeiro do Sul Educacional S.A.

Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0831618-64.2022.8.14.0301

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Cesar Henrique Matias Portela

Advogado: Leandro Ney Negrao do Amaral

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0800602-07.2020.8.14.0061

Jaimy Steylon Brasil Rocha

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Alysson Vinicius Mello Slongo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2021 13:53

Exibir Processo