TJPA - 0802671-03.2024.8.14.0051

PROCESSO: 0802671-03.2024.8.14.0051 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROMOVENTE: MARIA EMILIA DIAS PROMOVIDO: BANCO BMG S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA EMILIA DIAS em face de BANCO BMG S.A.

Em síntese, alega a autora que aufere benefício assistencial junto à Previdência Social–INSS.

Relata que, achando ter contratado um empréstimo consignado, foi surpreendido com um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implicando em descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário.

Narra que tal conduta da ré é abusiva, configurando fraude, uma vez que não poderia reter o percentual de seus proventos a título de margem consignável para pagamento do cartão.

Assim, requereu a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação pelo dano moral alegadamente sofrido.

Juntou documentos No ID. 106711452, o juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu.

O réu ofertou contestação (ID. 111078322).

Arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inicial.

Colacionou documentos.

Réplica à contestação acostada ao ID. 112749560.

O juízo instou as partes à especificação de provas (ID. 120830768).

As partes se manifestaram nos IDs. 111112954 e 123031098.

Designada audiência de conciliação (ID. 127153496), não restou exitosa a composição da lide (ID. 130513321). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria em questionamento, embora de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas além daquelas já reunidas aos autos.

Ademais, as partes não requereram a dilação probatória, deixando de atender à determinação judicial que impôs o requerimento motivado de provas.

Supero a análise da questão processual pendente de apreciação, eis que o desate da lide é favorável à parte que a suscita, bem assim diante da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC).

Pois bem.

Registro que o objeto da lide se trata de típica relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

No caso em análise, a parte autora afirma na petição inicial ter contratado empréstimo consignado stricto sensu com o réu, mas requereu a declaração de inexistência de cartão de crédito consignado que pudesse validar a Reserva de Margem no Cartão - RMC, a qual pretende rescindir, além de indenização por danos material e moral. À luz do que dos autos consta, verifico que improcede a pretensão autoral, uma vez que a mera discussão quanto à natureza do contrato confessadamente celebrado (se empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável), sem a comprovação mínima de que verificada onerosidade excessiva ou desvantagem patrimonial ao consumidor por consequência da avença, não basta à declaração de nulidade contratual, tampouco aos consectários da condenação almejada.

Com aprumada razão, a parte autora olvidou de juntar ao feito os extratos bancários que comprovassem os descontos mensais, sucessivos ou abusivos, resultantes do contrato RMC nº 12300378, valendo dizer, por oportuno, que os documentos constantes dos IDs. 109165995 e 109165997 não representam extratos bancários, senão históricos de créditos e de empréstimos consignados emitidos pela autarquia previdenciária.

Naqueles constam todas as movimentações realizadas na conta bancária do consumidor, ao passo que nos documentos confeccionados pelo INSS, como o são os coligidos pelo autor, as movimentações resumem-se às rubricas exclusivamente previdenciárias.

Ressalta-se que, em casos similares, a ausência de extratos bancários tem justificado o próprio indeferimento da petição inicial (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021.

Relatora Desª.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO).

Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC/2015 – EXTRATO BANCÁRIO – IMPERATIVO JUNTAR COM A EXORDIAL – APLICAÇÃO DO ART. 434 DO CPC/2015 - OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS SEUS PRESSUPOSTOS - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em se tratando de relação jurídica, em que se pleiteia a declaração de sua inexistência, a repetição de indébito e danos morais, em face de empréstimo bancário dito fraudulento, uma vez tendo sido oportunizado pelo magistrado de origem, para que o autor emendasse a inicial, informando acerca do depósito e fruição do valor, e em caso negativo, que juntasse o extrato bancário para a devida comprovação, mister o atendimento pelo requerente a fim de que seja avaliada a sua conduta para se evitar o comportamento contraditório. 2-

Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso de se tratar de relação de consumo, não deve ser de aplicação imediata, somente se atendidos os pressupostos de hipossuficiência e inabilidade técnica do autor, para produzi-la, não se apresentando, in casu, uma vez que se trata da juntada de um simples extrato bancário. 3- Assim, uma vez oportunizado pelo magistrado de origem que o autor informasse e apresentasse extratos bancários para a comprovação do alegado, demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo que argumenta não ter contratado, em face dos princípios da boa-fé, da cooperação, da economia e celeridade processual, não sendo cumprida tal determinação, correto o entendimento de que a petição inicial deveria ser indeferida, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485 do CPC/2015. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005393-13.2018.814.1875, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 8 de março de 2021.

Votaram com o Vistor, Exmo.

Sr.

Des.

Leonardo de Noronha Tavares, os desembargadores, Exmo.

Sr.

Des.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr. e Exmo.

Sr.

Des.

Constantino Augusto Guerreiro.

Vencidas a Relatora, Exma.

Sra.

Desa.

Maria do Céo Maciel Coutinho, e a Exma.

Sra.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque.

Sessão presidida pelo Exmo.

Sr.

Des.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr.). (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021.

Relatora Desª.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO)".

Grifei.

Vale destacar que, independentemente da atuação da parte demandada, é necessário que, primeiramente, a parte demandante prove minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito (art. 373, I, CPC), o que não se vê nos presentes autos, conforme fundamentos acima expendidos.

Sendo assim, não tendo a parte demandante se desincumbido do seu ônus probatório mínimo, a improcedência de sua pretensão é o que se impõe.

Colaciono decisões em casos análogos: "EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A SUBSIDIAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 0005511-86.2018.8.14.1875, Primeira Turma de Direito Privado, Tribunal de Justiça do PA, Relatora: Maria do Céo Maciel Coutinho, Julgado em: 03-09-2021).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

PORTABILIDADE DE CONTRATO CRÉDITO CONSIGNADO.

CDC.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA.

VALORES E PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO MANTIDAS CONFORME CONTRATO PRINCIPAL.

INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO.

PROVA MÍNIMA.

O FATO DE A RELAÇÃO SER DE CONSUMO NÃO INVERTE DE FORMA AUTOMÁTICA O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER EM RELAÇÃO À CAPACIDADE DE PRODUZIR A PROVA E NÃO DE FORMA IMPOSITIVA EM PROL DO CONSUMIDOR, DEVENDO ESTE INSTRUIR SEU PEDIDO COM ELEMENTOS MÍNIMOS E QUE VIABILIZEM A AFERIÇÃO DOS FATOS NARRADOS.

CASO.

A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO SE DARIA NOS EXATOS TERMOS EM QUE ALEGA NA PEÇA INICIAL, OU SEJA, COM REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR.

REFINANCIAMENTO QUE MANTEVE O VALOR DO CONTRATO PRINCIPAL COM O MESMO NÚMERO DE PARCELAS, NÃO GERANDO ONEROSIDADE A AUTORA.

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

ASSIM, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50067118620198210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO DEVIDO.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

Código de Defesa do Consumidor.

Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Ônus probatório.

Prova mínima.

O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, devendo este instruir seu pedido com elementos mínimos e que viabilizem a aferição dos fatos narrados.

Caso.

Hipótese em que a parte autora não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação da conduta ilícita da ré, e tampouco de que os valores contratados a título de empréstimo não lhe foram disponibilizados.

Assim, inexistindo demonstração mínima a autorizar o acolhimento dos pedidos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

NEGO PROVIMENTO AO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº *00.***.*22-66, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 11-10-2019)".

Grifei.

Portanto, não procedida a juntada de elementos mínimos de prova atinentes à efetivação de deduções na conta bancária do demandante por força do contrato impugnado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida imperativa.

No mesmo sentido, forçosa a improcedência do pedido do alegado dano moral e de ressarcimento de valores, mormente em razão da ausência de reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu. 3.

DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, considerando ser o demandante beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias; após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Ultrapassado o prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, datado e assinado digitalmente.

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Portaria nº 4971/2024-GP

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO Nº 0802671-03.2024.8.14.0051 AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Demandante: MARIA EMILIA DIAS.

Demandado: BANCO BMG S/A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 Torre 2 - 10º andar - Vila Nova Conceição CEP 04543-900 - cidade de São Paulo, estado de São Paulo.

RH DECISÃO/MANDADO: 1.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. 2.

Tramite-se pelo rito comum (art. 318 do CPC). 3. À UPJ: O apensamento eletrônico (associação) de todos os feitos em que o(a) demandante figure como parte e debata questão inerente a contrato contra instituição financeira, em tramitação neste Juízo. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). 5.

CITE-SE a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, do CPC), ressaltando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.

Com a resposta ou ultrapassado o prazo, INTIME-SE para réplica e conclusos.

SERVIRA O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito