22/02/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:43

Baixa Definitiva
22/02/2024 09:43

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:24

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 18:24

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] QUEIXA- CRIME PROCESSO Nº 0802364-75.2022.8.14.0065.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por BRENDA RODRIGUES SILVEIRA, em que se imputa o delito descrito no art.138 (calúnia) com causa de aumento de pena do art. 141, Inc.

III ambos do Código Penal, em desfavor de RENATO ALBERTO LOPES CAMARGO.

Com arrimo no art. 72 do JECRIM/Lei 9.099/95, ou seja, ainda na fase preliminar, foi oportunizado as partes o instituto da composição civil dos danos, sendo que, conforme o ID 109022475, as partes devidamente acompanhada por seus procuradores jurídicos (advogados) chegaram a um acordo, o que terá por desdobramento lógico, o fim do procedimento.

Haja vista que o acordo de composição civil dos danos, uma vez homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, não podendo, assim, ser restabelecida a ação penal.

O descumprimento do acordo importa na possibilidade de execução do título executivo judicial obtido com a homologação, devendo a referida execução ser promovida no juízo cível, e não nos próprios autos da ação penal, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95.

Por todo o exposto, HOMOLOGO a composição civil dos danos e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 74 da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, "b" do CPC/2015.

Diante da irrecorribilidade da presente sentença (art. 74 da Lei nº 9.099/95), declaro desde já o trânsito em julgado.

Assim, DETERMINO: 01.

CIÊNCIA ao Ministério Público; 02.

Após, ARQUIVE-SE os autos com a praxe e as formalidades legais necessárias.

Xinguara (PA), 16 de fevereiro de 2024.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
20/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 04:36

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO LOPES CAMARGO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:30

Homologada a Transação
16/02/2024 12:37

Conclusos para julgamento
15/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:55

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 13:44

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/09/2023 10:42

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 09:54

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:04

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
20/01/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
07/08/2022 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009120-32.2017.8.14.0123

Desodina Pires de Oliveira

Banco Bmg S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:46

Exibir Processo

Processo nº 0009120-32.2017.8.14.0123

Desodina Pires de Oliveira

Advogado: Maycon Miguel Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/10/2017 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0005871-73.2017.8.14.0026

Rafael Jose da Silva

Municipio de Jacunda

Advogado: Fernando Martins de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0005117-13.2016.8.14.0012

Manoel Jacinto F Viana

Caferana Melodia

Advogado: Raimundo Celio Viana de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2016 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0003867-80.2019.8.14.0030

Sabrina Farias de Barros

Municipio de Marapanim

Advogado: Danilo Couto Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2019 13:41

Exibir Processo