12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:21

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0007134-89.2016.8.14.0022 [Regime Previdenciário] AUTOR: MARIA DOMINGAS ALMEIDA Nome: MARIA DOMINGAS ALMEIDA Endereço: desconhecido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: .

Vinte e Quatro de Março,, 40, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DOMINGAS ALMEIDA devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL.

Argumentou, em síntese, que o pedido lhe foi indeferido.

Juntou documentos.

Em sede de contestação, entre outras questões a autarquia federal requereu a total improcedência da demanda.

Na audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e uma testemunha, ao final fora deliberada a emissão de laudo pela municipalidade, bem como a abertura de prazo para a apresentação de razões finais.

Juntado o laudo aos autos, o médico da municipalidade, entre outras questões ratificara não existir incapacidade total e/ou temporária. É o sucinto relato do essencial.

FUNDAMENTAÇÃO O auxilio doença está previsto na lei 8213/1991, a qual dispõe acerca do benefício da seguinte maneira: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No presente caso o demandante não demonstrou, segundo a prova dos autos, o cumprimento do período de carência, para a concessão do benefício, além disso, de igual forma não dispôs e/ou provou acerca de possível condição de segurada especial.

Por sua vez, no que concerne a possível incapacidade, a prova dos autos (laudo) relatou não existir incapacidades da requerente, o que por si só impossibilita a concessão de Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez.

Ademais, quaisquer pedidos junto ao INSS, pautam-se pela DIB(Data do Início do Benefício), DER (Data do Requerimento Administrativo) e DCB(Data de Cessação do Benefício), sendo que no caso em debate, não fora estabelecido pela autora o marco temporal, para efeito de cálculo e tempo.

Sendo assim, não ficou claro, de acordo com a prova dos autos, quando começaria o possível direito, a partir de quando e quando cessaria, data de término.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da carência de provas, bem como por não haver nos autos marco temporal de referência, para fins de concessão de AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sem custas e honorários.

P.R.I.C Igarapé-Miri, 20 de fevereiro de 2024.

Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito
21/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:58

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 12:23

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
14/07/2023 22:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2023 23:59.
17/04/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:06

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:25

Conclusos para despacho
10/11/2022 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 03:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DE IGARAPE MIRI - PA em 30/05/2022 23:59.
28/04/2022 10:42

Juntada de Ofício
14/02/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/11/2021 14:00 Vara Única de Igarapé Miri.
10/11/2021 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO LOBATO DE LIMA em 09/11/2021 23:59.
25/10/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:43

Expedição de Mandado.
18/10/2021 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/11/2021 14:00 Vara Única de Igarapé Miri.
18/10/2021 12:38

Expedição de Mandado.
18/10/2021 11:54

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:11

Processo migrado do sistema Libra
18/10/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 11:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00071348920168140022: - Justificativa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA. .
18/10/2021 11:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00071348920168140022: - O asssunto 6101 foi removido. - O asssunto 10230 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6101 para 10230. - Justificativa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXIL
18/10/2021 10:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00071348920168140022: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA. . - Ação Coletiva: N.
13/10/2021 15:35

CERTIDAO - CERTIDAO
13/10/2021 15:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2021 14:11

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/09/2021 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/09/2021 10:06

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
02/09/2021 10:06

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
02/09/2021 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2021 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2021 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/08/2021 12:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/08/2021 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/08/2021 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/08/2021 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
24/08/2021 10:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5593-66
24/08/2021 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2021 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/08/2021 10:44

Remessa - APRESENTADA RÉPLICA EM FASE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO INSS, PARA ANEXAR AO PROCESSO DE ORIGEM.
11/08/2021 12:58

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO TRAMITADO AO Dr. RAIMUNDO AUGUSTO, CONTENDO 96 FOLHAS.
28/07/2021 09:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/07/2021 09:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/07/2021 09:02

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
28/07/2021 09:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/07/2021 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2021 09:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/07/2021 09:35

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
27/07/2021 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2021 09:27

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/07/2021 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2021 10:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/07/2021 10:02

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
20/05/2021 15:38

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
05/05/2021 14:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/05/2021 13:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/05/2021 13:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/05/2021 13:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
12/04/2021 14:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/04/2021 14:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2021 14:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/04/2021 14:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/04/2021 14:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2021 14:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/04/2021 14:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4887-51
12/04/2021 14:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2021 14:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2021 14:49

Remessa - RECEBIDO OFÍCIO Nº 00177/2021/NAPROC/PFPA/PGF/AGU, ENCAMINHANDO AUTOS.
07/04/2021 19:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2674-51
07/04/2021 19:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2021 19:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/04/2021 19:43

Remessa
06/04/2021 09:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8180-77
06/04/2021 09:59

Remessa - AR DEVOLVIDO, VIA CORREIOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 037/2021 SV.
06/04/2021 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2021 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/02/2021 13:00

PROCURADORIA DO INSS
03/02/2021 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2021 13:16

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
18/11/2020 09:41

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
09/06/2020 09:50

PROVIDENCIAR INTIMACAO
01/06/2020 14:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/06/2020 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2020 14:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/06/2020 14:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/06/2020 14:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/06/2020 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2020 11:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/03/2020 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/03/2020 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/03/2020 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2019 11:43

AGUARDANDO PETICAO
26/09/2019 11:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9315-49
26/09/2019 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
26/09/2019 11:17

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
26/09/2019 11:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
26/09/2019 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2019 11:17

Remessa - PETIÇÃO
25/09/2019 13:52

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO CONTENDO 86 FLS.
24/09/2019 16:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/09/2019 16:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2019 16:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/06/2019 11:35

CONCLUSOS
17/01/2018 16:05

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
18/04/2017 13:37

CONCLUSOS
21/09/2016 08:45

CONCLUSOS
20/09/2016 12:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/09/2016 12:21

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/09/2016 11:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/09/2016 11:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: IGARAPÉ-MIRI, Vara: VARA UNICA DE IGARAPE MIRI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE MIRI, JUIZ RESPONDENDO: GABRIEL PINOS STURTZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010689-67.2016.8.14.0070

Agencia Banco do Brasil SA

Kzl Construcoes LTDA - ME

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2016 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0805335-59.2022.8.14.0024

Luciene Monteiro de Jesus Silva

Automaia Goiania Comercio de Veiculos Au...

Advogado: Getulio Nilson Figueira Sarmento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0869796-19.2021.8.14.0301

Zolita Estumano Marcal

Estado do para

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0803582-36.2018.8.14.0015

Regina Estela de Jesus Rodrigues Mendonc...

Espolio de Vagno Jackson Cavalcante Mend...

Advogado: Ellison Costa Cereja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0857009-84.2023.8.14.0301

Elenilda Viterbino Cavalcante

Alcindo Antonio da Silva Cavalcante

Advogado: Raquel Maria Oliveira Salmentao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2024 16:19

Exibir Processo