TJPA - 0902644-88.2023.8.14.0301
1ª instância - 12ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 10:59
Decorrido prazo de MARWAN AFIF EL BANNA em 07/07/2025 23:59.
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09/07/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 10:01
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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07/07/2025 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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03/07/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 08:27
Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 15/10/2025 11:00, 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0902644-88.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARWAN AFIF EL BANNA, ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE RAVENA Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE RAVENA Endereço: JOAO BALBI, 708, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Finalidade: INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DECISÃO/CARTA/MANDADO Na forma do art.357 do CPC passamos a sanear o processo.
Sem questões preliminares pendentes.
Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência da prescrição; o dever da parte requerida indenizar a parte requerente por danos materiais e morais.
A título de provas, a parte requerente e a parte requerida pugnaram pelo depoimento das partes e oitiva de testemunhas.
Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC).
Entendo pela necessidade do depoimento das partes e a oitiva das testemunhas, previamente arroladas no prazo legal, devendo as mesmas serem apresentadas no ato pelas próprias partes, independentemente de intimação.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 11h00min.
Intimem-se as partes, através de seus advogados.
Int.
Belém, datada e assinada eletronicamente.
IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110619353395700000097609195 Procuração Alessandra Instrumento de Procuração 23110619353458100000097609196 Procuração Marwan Instrumento de Procuração 23110619353493500000097609197 Relatório Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110619353536800000097609198 Boleto Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110619353569600000097609199 Comprovante Pagamento Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110619353598100000097609200 Pagamento Condomínio 10.2023 Documento de Comprovação 23110619353630500000097609201 Regulamento Setorial de Garagem Torre de Ravena Documento de Comprovação 23110619353662600000097609202 Inquérito Policial 0802628-54.2022.8.14.0401 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110619353763200000097609203 Notas fiscais Internacionais de Bolsas Documento de Comprovação 23110619353848400000097609204 Solicitação e Pedido de Providências Extrajudiciais 08.11.2021 Documento de Comprovação 23110619353938500000097609205 Solicitação Extrajudicial 21.12.2020 Documento de Comprovação 23110619353984600000097609206 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110815491285000000097761849 Certidão Certidão 23111008295639100000097869207 Decisão Decisão 23111410535633900000097892133 Decisão Decisão 23111410535633900000097892133 Carta Convite Carta Convite 24071514235291900000112679011 Carta Convite Carta Convite 24071514235322600000112679012 AR Identificação de AR 24080208141729500000114340867 AR Identificação de AR 24080208141735700000114340868 Petição Petição 24100416404685300000120345838 ATA AGO 29.01.2024 Documento de Comprovação 24100416404716800000120345839 CARTEIRA DA OAB HERMOM Documento de Identificação 24100416404784900000120345840 Convenção Torre de Ravenna Documento de Comprovação 24100416404816200000120345841 Carta de Preposto Ravenna Assinada Documento de Comprovação 24100416404902500000120345842 Procuração Instrumento de Procuração 24100416404931600000120345845 Comprovante de Pagamento Custas Conciliador Documento de Comprovação 24100416405002000000120345846 Termo de Sessão Termo de Sessão 24100709411926500000120441081 TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO - INEXITOSA ALESSANDRA BANNA X COND.
TORRE DE RAVENA Termo de Sessão 24100709411940100000120441082 Contestação Contestação 24103018530201600000121989142 suspensão prazo 14.10.2024 e 28.10.2024 sem expediente forense Documento de Comprovação 24103018530247800000121989145 PROCESSO CRIMINAL 0802628-54.2022.8.14.0401 Documento de Comprovação 24103018530275900000121989147 Certidão Certidão 25011710534803400000125766935 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011710540495800000125931434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011710540495800000125931434 Réplica à Contestação Petição 25021009061447100000127315262 Certidão Certidão 25021711225091500000127832918 Decisão Decisão 25022011595836800000127931459 Petição Petição 25022415534502800000128342404 Manifestação Petição 25022715001008900000128608925 Certidão Certidão 25031408303338200000129351421 -
26/06/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2025 08:30
Conclusos para decisão
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14/03/2025 08:30
Juntada de Certidão
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09/03/2025 02:46
Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO em 06/03/2025 23:59.
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27/02/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 12:26
Publicado Decisão em 24/02/2025.
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25/02/2025 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
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24/02/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/02/2025 11:23
Conclusos para decisão
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17/02/2025 11:22
Juntada de Certidão
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14/02/2025 20:07
Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
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10/02/2025 09:06
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 01:19
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
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04/02/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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20/01/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
Belém, 17 de janeiro de 2025.
ELAINE CAMPOS MOURA -
17/01/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 10:54
Juntada de ato ordinatório
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17/01/2025 10:53
Juntada de Certidão
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30/10/2024 18:53
Juntada de Petição de contestação
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07/10/2024 09:44
Recebidos os autos do CEJUSC
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07/10/2024 09:44
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém
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07/10/2024 09:43
Audiência Conciliação/Mediação realizada para 07/10/2024 09:00 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
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07/10/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
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08/09/2024 02:55
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE RAVENA em 05/09/2024 23:59.
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02/08/2024 08:14
Juntada de identificação de ar
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15/07/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 14:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/07/2024 14:01
Audiência Conciliação/Mediação designada para 07/10/2024 09:00 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
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16/03/2024 02:18
Decorrido prazo de MARWAN AFIF EL BANNA em 15/03/2024 23:59.
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16/03/2024 02:18
Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO em 15/03/2024 23:59.
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23/02/2024 00:08
Publicado Decisão em 23/02/2024.
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23/02/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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22/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0902644-88.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARWAN AFIF EL BANNA, ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE RAVENA Endereço: JOAO BALBI, 708, NAZARE, BELÉM - PA - CEP: 66055-280 Finalidade: Citação DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de data e hora para a realização de audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC; 2- Após a designação da data e hora por aquele Centro de Solução de Conflitos, intime-se o Autor por meio de seu procurador e cite-se a parte Ré para comparecerem à audiência designada, ficando as partes advertidas de que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório a dignidade da justiça, podendo ser sancionado multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, do CPC/2015); 3- Conste, ainda, que somente a partir da data da audiência, não havendo composição entre as partes, é que começará a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação.
Belém, 10 de novembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110619353395700000097609195 Procuração Alessandra Procuração 23110619353458100000097609196 Procuração Marwan Procuração 23110619353493500000097609197 Relatório Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110619353536800000097609198 Boleto Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110619353569600000097609199 Comprovante Pagamento Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110619353598100000097609200 Pagamento Condomínio 10.2023 Documento de Comprovação 23110619353630500000097609201 Regulamento Setorial de Garagem Torre de Ravena Documento de Comprovação 23110619353662600000097609202 Inquérito Policial 0802628-54.2022.8.14.0401 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110619353763200000097609203 Notas fiscais Internacionais de Bolsas Documento de Comprovação 23110619353848400000097609204 Solicitação e Pedido de Providências Extrajudiciais 08.11.2021 Documento de Comprovação 23110619353938500000097609205 Solicitação Extrajudicial 21.12.2020 Documento de Comprovação 23110619353984600000097609206 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110815491285000000097761849 Certidão Certidão 23111008295639100000097869207 -
21/02/2024 08:01
Recebidos os autos.
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21/02/2024 08:01
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação
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21/02/2024 08:01
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/11/2023 08:32
Conclusos para decisão
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10/11/2023 08:29
Juntada de Certidão
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08/11/2023 15:49
Juntada de Petição de documento de comprovação
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06/11/2023 19:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/11/2023 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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