TJPA - 0800867-41.2024.8.14.0005

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Altamira

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Polo Ativo

Partes

PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO

CPF *82.***.*37-87

Advogados

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB: 13247/PA

CPF *99.***.*97-18

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 20:47

    Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO em 03/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 12:53

    Transitado em Julgado em 03/02/2025

  • 06/02/2025 12:53

    Juntada de Alvará

  • 06/02/2025 02:24

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/01/2025 23:59.

  • 23/12/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

  • 23/12/2024 02:55

    Publicado Intimação em 19/12/2024.

  • 23/12/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800867-41.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 3420, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Vistos etc.

    Vindo-me os autos conclusos, verifico que, após o julgamento do feito, houve a satisfação integral da condenação, sem que haja qualquer pretensão residual.

    Enfim, deflui da análise dos autos que, após os trâmites de estilo, restou apurado valor bastante suficiente para a integralização do crédito perseguido, sem que haja o que se ressalvar.

    Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015.

    Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 130955005, considerando que a procuração constante nos autos (ID 108534642) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação.

    Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

    P.R.I.

    Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira

  • 17/12/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 17:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2024 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800867-41.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 3420, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 7.733,88 (sete mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15).

    Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio.

    P.R.I.C.

    Expeça-se o necessário.

    Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular

  • 12/11/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 01:06

    Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0800867-41.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando a certidão de trânsito em julgado, ID retro, INTIME-SE o(a) requerente, por meio de seu advogado, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

    Havendo interesse, deverá instruir o pedido executivo com a planilha de débito atualizada e a atualização do endereço da parte requerida/executada.

    P.R.I.C.

    Expeça-se o necessário.

    Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Altamira/PA, Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024, às 09:08:11h (assinatura eletrônica) ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira/PA Filipenses 1:21

  • 30/10/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 09:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/10/2024 09:08

    Transitado em Julgado em 17/10/2024

  • 20/10/2024 03:03

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 03:03

    Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO em 15/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800867-41.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 3420, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida cuja rota era de Altamira/PA para Belém/PA.

    A saída prevista para 10:45min do dia 14/01/2024 com chegada prevista para 11:45 horas, mas o voo foi cancelado.

    A requerida o realocou para voo no dia 15/01/2024 às 10:45h, mas o autor perdeu o voo junto à empresa Gol que iria para o Rio de Janeiro, com saída na madrugada do dia 15/01/2024 da cidade de Belém.

    Relata que conseguiu ser realocado junto à Gol, chegando ao destino depois de mais de 36 horas do horário previsto.

    O pedido consiste em reparação por danos morais.

    A requerida ofereceu contestação alegando que o voo AD2997 necessitou ser cancelado por motivo de manutenção emergencial na aeronave, configurando força maior, bem como inexistência de danos morais.

    A demanda é procedente.

    A parte autora cumpriu com seu ônus probatório referente aos fatos constitutivos do direito pleiteado, comprovando que a falha na prestação do serviço da requerida, materializado no cancelamento de voo e chegada ao destino com mais de 36 horas de atraso.

    A ré, em sua contestação, não conseguiu comprovar excludente de nexo causal, notadamente fortuito externo, capaz de justificar a chegada ao destino com mais de 36 horas de atraso.

    Ademais, não comprovou a completa assistência com disponibilização de hospedagem, alimentação e transporte do polo ativo, determinações do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

    Em casos semelhantes, vejamos a jurisprudência pátria: Apelação Cível.

    Cancelamento de voo.

    Motivos técnicos operacionais.

    Falha na prestação do serviço.

    Responsabilidade objetiva.

    Danos morais.

    Cabimento.

    Valor suficiente.

    Recurso improvido.

    O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, gerando o direito à reparação pelos danos morais causados.

    Suficiente para o equilíbrio da reparação, não merece alteração o valor fixado à indenização por danos morais.

    APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003393-38.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

    Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023 (TJ-RO - AC: 70033933820228220005, Relator: Des.

    Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/05/2023) Quanto aos danos morais, estes são procedentes em razão da longa espera para chegar ao destino final e ante a ausência de comprovação de fornecimento de assistência material e os fixos em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consideração das peculiaridades do caso e, notadamente, as complexidades inerentes à operação do transporte aeroviário.

    Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida: a) ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

    LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

  • 30/09/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 15:49

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2024 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 09:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

  • 02/04/2024 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 12:55

    Audiência Una realizada para 02/04/2024 12:40 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 02/04/2024 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 21:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2024 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 07:09

    Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO em 26/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 00:24

    Publicado Intimação em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800867-41.2024.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO Endereço: Rua da Adutora, 281, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-570 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    O (a) Exmo. (a) Sr. (a).

    ELAINE GOMES NUNES DE LIMA, MM.

    Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc.

    MANDA ao Sr.

    Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 02/04/2024 12:40h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo.

    Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.

    LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: Altamira/PA, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024, às 09:15:05h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

  • 15/02/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 09:14

    Audiência Una designada para 02/04/2024 12:40 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 14/02/2024 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 11:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/02/2024 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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