18/03/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 06:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:06

Transitado em Julgado em 28/02/2024
19/02/2024 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2024 22:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0801291-37.2023.8.14.0064.

Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento.

Requerente: BENEDITA SARGES SOUZA Sentença com resolução de mérito. 1.

BENEDITA SARGES SOUZA postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 106746621). 3. É o relatório.

Decido. 4.

O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos.

A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5.

A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa Id. 106059578. 6.

Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro.

Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7.

A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório Gondim, que restaure o assento de Nascimento do requerente, na forma da lei.

P.R.I.C.

O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais.

Após o trânsito, arquive-se.

Viseu - PA, 31 de janeiro de 2024.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
01/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:45

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 13:49

Conclusos para julgamento
09/01/2024 12:45

Conclusos para julgamento
09/01/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:39

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:26

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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