TJPA - 0801880-56.2023.8.14.0055

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR.

JOÃO BATISTA F.

DE SOUZA - AV.

NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801880-56.2023.8.14.0055 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MARIA AMBROZINA GOMES DE SOUZA Nome: MARIA AMBROZINA GOMES DE SOUZA Endereço: Rua Padre Vitório, 100, bairro Padre Angelo/Perpétuo, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 REQUERIDO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Nome: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Endereço: desconhecido SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.

Trata-se de ação de divórcio litigioso, a parte requerente e a requerida, acima referidas, foram devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Afirma que não há bens a partilhar e que não há filho criança ou adolescente.

Menciona que o requerido estaria residindo em lugar desconhecido.

Requer a procedência da ação para decretar o divórcio, determinar sua averbação.

Com a inicial vieram os documentos. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a nova redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, reforçou-se o entendimento do princípio de que ninguém está obrigado a permanecer casado a outro, se esta não for sua vontade, como já vinha determinado no art. 5º, inciso XX da própria Constituição.

Assim, se criou a figura do divórcio potestativo, onde para que haja o fim da sociedade conjugal, basta haver o pedido de um dos cônjuges, perante a autoridade judiciária, mediante a propositura da competente ação de divórcio, sem a necessidade do preenchimento de qualquer condição ou prazo para sua propositura.

Dessa forma, mesmo que o outro cônjuge não concorde com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado.

Tem-se ainda que, com a nova redação dada ao §6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 66/2010, as normas infraconstitucionais que impunham qualquer tipo de restrição ao deferimento do pedido de divórcio, não foram recepcionadas, bastando, como já mencionado, a vontade do interessado.

A natureza jurídica do divórcio é a de declaração unilateral de vontade, cujos seus requisitos e validade são exclusivamente os necessários a qualquer outro ato jurídico, como exemplo, temos a opinião e a posição eventualmente adotada pelo outro cônjuge.

Por outras palavras, o pedido de divórcio não comporta sequer contestação, sobre a dissolução do vínculo conjugal considerando em si mesmo.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIVÓRCIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

REJEIÇÃO.

REALIZADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA.

MÉRITO.

DIVÓRCIO.

DIREITO POTESTATIVO.

APLICABILIDADE DA EC Nº 66/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar.

Não há falar em nulidade de citação editalícia, uma vez que foi precedida de diligências para localização da demandada, inclusive sendo-lhe nomeado curador especial, restando salvaguardado seus direitos.

Mérito.

O divórcio é direito potestativo, podendo ser exercido por somente um dos cônjuges, de modo que desnecessário aguardar-se a angularização da relação processual para sua decretação.

Ademais, com o advento da EC nº 66/2010, que alterou a redação do artigo 226 da Constituição Federal, desnecessário o transcurso de prazo pré-estabelecido ou providência judicial anterior.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº *00.***.*90-41, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 18/10/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*90-41 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 18/10/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2018).

Assim, não há razão para manter o(a) requerente na condição de casado(a).

Ante o exposto, julgo antecipadamente o feito e, com fundamento no art. 487, inciso I do NCPC, no Art. 226, § 6º, da CRFB/88, nos Arts. 1.571, IV e 1.582, caput, todos do CC/2002, DECRETO O DIVÓRCIO de FRANCISCO BORGES DE SOUZA e MARIA AMBROZINA GOMES DE SOUZA – esta que retornará ao nome de solteira, qual seja: MARIA AMBROZINA GOMES, ante a natureza potestativa do pedido.

Intimem-se as partes, devendo o(a) requerido(a) ser citado(a)/intimado(a) por Edital e a parte autora será intimada por meio de seus causídicos.

Com o trânsito em julgado, atente-se para a necessidade de encaminhamento do presente ato ao Cartório de Registro Civil, situado na comarca de Belém/PA, para os devidos fins de AVERBAÇÃO do divórcio e retorno ao nome de solteira (Certidão de Casamento – ID 102095814), observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, que ora defiro.

Após, arquive-se.

Servirá a presente decisão como mandado.

P.R.I.C.

São Miguel do Guamá/PA, data na assinatura eletrônica.

DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito