23/03/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:08

Decorrido prazo de CARLOS CLEYFTON SAMPAIO GONDIM em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:25

Decorrido prazo de CARLOS CLEYFTON SAMPAIO GONDIM em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 06:05

Decorrido prazo de CARLOS CLEYFTON SAMPAIO GONDIM em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0891838-91.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 05 de fevereiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
06/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
29/01/2024 11:35

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:21

Declarada incompetência
09/10/2023 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2023 15:19

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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