01/03/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 14:25

Baixa Definitiva
01/03/2024 14:23

Baixa Definitiva
09/02/2024 00:28

Decorrido prazo de IRLAN HALLYER ARAUJO FURTADO em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:46

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 08:39

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASSAÇÃO DA DECISÃO - ANÁLISE PRÉVIA, “EX OFFICIO”, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – RETRATAÇÃO.

CASSAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PELO JUIZO DAS EXECUÇÕES.

RETORNO DO REEDUCANDO AO CÁRCERE – PERDA DO OBJETO – PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO – RECURSO PREJUDICADO QUANTO A PRISÃO DOMICILIAR E IMPROVIDO QUANTO A PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA – UNÂNIME.

I – No caso em apreço, o juízo das execuções, concedeu prisão domiciliar para tratamento de saúde ao reeducando no dia 13/10/2021, e após 06 dias, mais precisamente no dia 19/10/2021, cassou a decisão ao exercer o juízo de retratação, restabelecendo o status quo ante, com o imediato recolhimento do apenado ao cárcere.

Diante das razões mencionadas, restou prejudicado a análise do mérito, nesse item; III – No tocante a progressão antecipada da pena, a jurisprudência tem estendido o alcance dessa norma, admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

Na espécie, verificou-se que o agravado estaria sendo assistido adequadamente no estabelecimento prisional, apesar da saúde debilitada e o Laudo médico (ID 8695927 - Pág. 1) não sustentou a gravidade da enfermidade.

Nesses termos, inviável a progressão em face do não preenchimentos dos requisitos objetivos para a concessão.

IV – Recurso prejudicado quando ao pleito da prisão domiciliar e improvido quando a progressão antecipada de pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo em execução penal e na parte conhecida negar provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
22/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:42

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 08:26

Conclusos para julgamento
30/05/2023 08:26

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 04:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
25/04/2022 12:36

Juntada de Petição de parecer
20/04/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:45

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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