TJPA - 0801469-67.2023.8.14.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 13:53
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
11/06/2025 13:52
Baixa Definitiva
-
11/06/2025 13:47
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
11/06/2025 13:47
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
-
11/06/2025 13:46
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 01:09
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 08:50
Recebidos os autos
-
10/06/2025 08:50
Juntada de outras peças
-
26/02/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 12:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
-
26/02/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 14:43
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 09:06
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 10:25
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
21/02/2025 08:24
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
20/02/2025 20:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 12:02
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2025 21:26
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 08:44
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 00:03
Publicado Decisão em 28/01/2025.
-
28/01/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
-
24/01/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 10:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
24/01/2025 07:57
Recurso Especial não admitido
-
18/11/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2024 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/11/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 14:04
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
-
09/11/2024 00:45
Publicado Ementa em 08/11/2024.
-
09/11/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
-
08/11/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 00:00
Intimação
DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ARTIGO 157, §2º, INCISO VII DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA).
REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNINO LEGAL.
AFASTAMENTO DO VETOR DA CULPABILIDADE.
BIS IN IDEM.
PROCEDÊNCIA.
AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.
NÃO ACOLHIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
I.
Caso em exame Apelação interposta por Alex de Jesus Marinho contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal).
A defesa pleiteia a readequação da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da Súmula 231 do STJ para que a pena intermediária seja fixada aquém do mínimo legal em razão da confissão do recorrente.
II.
Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade pelo emprego de arma branca configura bis in idem e se é possível a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal devido à confissão do réu.
III.
Razões de decidir Constatado bis in idem na valoração da culpabilidade e na aplicação da majorante do uso de arma branca, justifica-se a readequação da pena-base ao mínimo legal.
A redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão é inviável, conforme a Súmula nº 231 do STJ e a jurisprudência consolidada, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes.
IV.
Dispositivo (ACÓRDÃO) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. . _______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; Súmula 231/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 94234; STJ, AgRg no REsp n. 1.955.048/PA. -
06/11/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 14:03
Juntada de Ofício
-
06/11/2024 11:43
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
-
23/09/2024 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/09/2024 09:23
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2024 08:39
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 16:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/09/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 12:45
Conclusos para julgamento
-
27/08/2024 10:59
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 14:07
Recebidos os autos
-
24/04/2024 14:07
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outras Peças • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outras Peças • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outras Peças • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outras Peças • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outras Peças • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outras Peças • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Mídia de audiência • Arquivo
Mídia de audiência • Arquivo
Mídia de audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801126-33.2024.8.14.0006
Ilde de Nazare Alves Silva
Advogado: Jose Otavio Nunes Monteiro
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/01/2024 11:25
Processo nº 0858151-31.2020.8.14.0301
Cooperativa Educacional, Ensino e Servic...
Edy Carla de Nazare Lima da Silva
Advogado: Marcello Augusto de Sousa Benjamim
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 20/10/2020 14:39
Processo nº 0854837-43.2021.8.14.0301
Jose Natalino Nepomuceno dos Santos
Igeprev
Advogado: Rayssa Gabrielle Baglioli Dammski
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/09/2021 15:24
Processo nº 0085456-67.2013.8.14.0301
Joao Geraldo de Souza Lopes Freire
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Jonas Henrique Baima da Silva
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 09/12/2013 11:19
Processo nº 0085456-67.2013.8.14.0301
Igeprev
Felix Coelho Bezerra
Advogado: Marcio Augusto Moura de Moraes
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 10/09/2024 09:20