11/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 07:35

Juntada de petição inicial
25/12/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:04

Publicado Decisão em 15/10/2024.
17/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Analisando os presentes autos, verifica-se que o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém declarou sua incompetência para processar e o presente feito.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital.

Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL contra o Município de Belém, com o propósito de obter a progressão funcional por antiguidade dos servidores não integrantes do grupo de magistério), tendo sido julgado, estando em fase de cumprimento de sentença.

Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo.

Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital, conforme passa a se articular.

Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, uma vez que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301.

O feito originário do precedente qualificado, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A, não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei.

Por sua vez, no Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.

Em consequência, dado o necessário distinguishing entre o precedente qualificado firmado no REsp nº 1.243.887 – PR (Tema Repetitivo 480) concernente aos efeitos de âmbito regional ou nacional e o caso concreto, pertinente a reflexo local, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

As asserções até aqui empreendidas foram objeto do conflito de competência no TJPA, feito nº 0800927-29.2024.8.14.0301, cuja decisão foi proferida na 10ª sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno, no período de 25/06/2024 a 02/07/2024, presidida pelo Excelentíssimo Des.

Mairton Marques Carneiro: ‘‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0800927-29.2024.8.14.0000; SUSCITANTE: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM; SUSCITADO: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM; RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. ‘‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELÉM.

INTERPRETAÇÃO DO TEMA 480 DO STJ.

CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1.

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, considerando que os efeitos e a eficácia da sentença transcendem limites geográficos, conforme o Tema Repetitivo 480 do STJ. 2.

Diferentemente do leading case que deu origem ao Tema no STJ, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. 2.3.

Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém.

Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. 4.

A interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. 5.

Conflito de competência conhecido e dirimido para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Unanimidade’’ (grifou-se).

Do voto da relatora, a Exma.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, extraem-se as seguintes argumentações relevantes: ‘‘Diferentemente do leading case citado, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.

Aqui estamos diante de hipótese na qual o foro de domicílio da maioria, senão a totalidade dos exequentes, é o do município de Belém.

Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém.

Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém [1], mas sim o juízo competente dentro do foro.

Nesse sentido, de fato a interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC.

Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, nos termos da fundamentação’’ (grifou-se).

Este juízo não desconhece que o TJPA possui julgados em sentido contrário, tal como o seguinte: ‘‘EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL.

FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator.

Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

Belém, 22 de agosto de 2019.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)’’ (grifou-se).

Ocorre que a decisão exarada no conflito de competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 é posição mais recente do Tribunal Pleno do TJPA, tendo sido feito o devido distinguishing do Tema Repetitivo 480 do STJ, em que bem se delineou que a questão que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro.

Pelas razões expostas, diante do distinguishing procedido pelo TJPA em sua decisão plenária mais recente sobre o tema, este juízo suscita o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, a fim de que seja declarada por essa Egrégia Corte a incompetência desta Vara Fazendária e que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para o julgamento do processo em epígrafe.

Determina-se à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda que encaminhe os presentes autos à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de apreciar o conflito negativo de competência, adotando-se as providências que se fizerem necessárias.

Intime- se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
11/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:15

Juntada de Ofício
12/08/2024 09:55

Suscitado Conflito de Competência
01/07/2024 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0801838-11.2024.8.14.0301 DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 0800923-89.2024.8.14.0000, determino a remessa do processo para a 3ª Vara de Fazenda Pública, por ser o juízo competente para processar e julgar o feito.

Belém, 25 de abril de 2024.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
29/04/2024 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:19

Determinação de redistribuição por prevenção
25/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 01/04/2024 23:59.
27/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:31

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0801838-11.2024.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

Originalmente, o feito executivo foi aforado em outro juízo fazendário (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública).

Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito.

Aliás, pela mesma razão, dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

Tal incidente foi provocado nos Processos nº 0843249-68.2023.8.14.0301, nº 0813175-31.2023.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 e 0800923-89.2024.8.14.0000, respectivamente.

Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 31 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
01/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800923-89.2024.8.14.0000
31/01/2024 13:11

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
27/01/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 09:35

Declarada incompetência
12/01/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

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