28/08/2025 00:19

Publicado Decisão em 27/08/2025.
28/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 13:50

Arquivado Provisoriamente
25/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
15/08/2025 03:25

Publicado Despacho em 14/08/2025.
15/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 10/06/2025.
02/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
18/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 03:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
05/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 12:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:10

Publicado Decisão em 03/12/2024.
10/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
04/12/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:21

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0824407-31.2023.8.14.0401 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS DIOE Endereço: Avenida Senador Lemos, 1055, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES ESPECIAIS Endereço: Avenida João Paulo II, 948, Entre Timbó e Estrela, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-345 Nome: SILVANA SUELY ROCHA DA SILVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 3889, fundos, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-165 Nome: SILVIA CAMPOS MOURA Endereço: Rua dos Pariquis, 1268, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 ID: R.H.

O processo se encontra arquivado, tendo as indiciadas realizado acordo de não persecução penal, os quais se encontram em período de prova.

Através da Defensoria Pública, a indiciada Silvana Suely Rocha da Silva formulou pedido de restituição tendo em vista que o referido bem não interessa mais ao processo, ID 123045141.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em manifestação contida no ID 124445824, se manifestou favorável à restituição.

Dispõe o art. 118 do estatuto processual pátrio que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Determina, ainda, que alguns objetos não poderão ser restituídos, como quando tratar-se de instrumento de crime, cujo fabrico, porte ou detenção constitua fato ilícito, bem como quando referido bem constituir produto auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, o que não se verifica in casu, não havendo, ainda, prova de que o requerente o tenha adquirido ilicitamente.

Na lição de Maria Thereza Rocha de Assis Moura: Para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa.

Portanto, ainda que preenchido o primeiro pressuposto, a coisa apreendida não será entregue ao reclamante antes do trânsito em julgado, enquanto interessar ao processo. (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2.

São Paulo: RT, 2004, p. 1397/1398).

Evidenciado encontra-se o pressuposto relativo à certeza do direito da peticionante, conforme depreende-se dos documentos acostados aos autos, ressaltando que o presente processo se encontra arquivado, logo, não se fazem presentes motivos para a manutenção da sua apreensão.

Diante do exposto, restando comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido: a) 01 um aparelho celular Galaxy A01 Core, cor preto, apreendido nos autos no ID 106459769, p. 9.

Oficie-se à Autoridade Policial, com cópia desta decisão, para comunicação e cumprimento da mesma.

Proceda-se a entrega à requerente, mediante termo de restituição e entrega, devendo a mesma ser intimada para que compareça para retirada munida de comprovante de compra do aparelho celular requerido.

Int.

Após, arquive-se.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
01/12/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 21:43

Determinado o arquivamento
01/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
01/12/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 01:20

Publicado Despacho em 19/08/2024.
15/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0824407-31.2023.8.14.0401 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS DIOE Endereço: Avenida Senador Lemos, 1055, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES ESPECIAIS Endereço: Avenida João Paulo II, 948, Entre Timbó e Estrela, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-345 Nome: SILVANA SUELY ROCHA DA SILVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 3889, fundos, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-165 Nome: SILVIA CAMPOS MOURA Endereço: Rua dos Pariquis, 1268, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 DESPACHO RH Ante o requerimento de restituição de bem apreendido, ID 123045141, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos para decisão.

Int.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
13/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:59

Processo Desarquivado
13/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 09:24

Arquivado Provisoramente
25/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:41

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0824407-31.2023.8.14.0401 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS DIOE Endereço: Avenida Senador Lemos, 1055, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES ESPECIAIS Endereço: Avenida João Paulo II, 948, Entre Timbó e Estrela, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-345 Nome: SILVANA SUELY ROCHA DA SILVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 3889, fundos, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-165 Nome: SILVIA CAMPOS MOURA Endereço: Rua dos Pariquis, 1268, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 DESPACHO RH Intime-se o Ministério Público para que informe ao juízo acerca do cumprimento do disposto no art. 28-A, §6º do CPP e art. 11 da Resolução nº. 18 de 15 de setembro de 2021 do TJPA (encaminhamento da guia de execução à VEPMA pelo órgão ministerial), considerando que as respectivas guias de execução já se encontram nos autos, ID 116552777 e 116572057.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
05/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 10:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
02/07/2024 02:04

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0824407-31.2023.8.14.0401 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS DIOE Endereço: Avenida Senador Lemos, 1055, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES ESPECIAIS Endereço: Avenida João Paulo II, 948, Entre Timbó e Estrela, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-345 Nome: SILVANA SUELY ROCHA DA SILVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 3889, fundos, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-165 Nome: SILVIA CAMPOS MOURA Endereço: Rua dos Pariquis, 1268, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 DESPACHO RH Intime-se o Ministério Público para que informe ao juízo acerca do cumprimento do disposto no art. 28-A, §6º do CPP e art. 11 da Resolução nº. 18 de 15 de setembro de 2021 do TJPA, considerando que as respectivas guias de execução já se encontram nos autos, ID 116552777 e 116572057.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
28/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:15

Expedição de Mandado.
29/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Sob sigilo
28/05/2024 10:12

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 28/05/2024 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
13/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 00:12

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0824407-31.2023.8.14.0401 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS DIOE Endereço: Avenida Senador Lemos, 1055, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: SILVANA SUELY ROCHA DA SILVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 3889, fundos, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-165 Nome: SILVIA CAMPOS MOURA Endereço: Rua dos Pariquis, 1268, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 DESPACHO R.H A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no Código de Processo Penal possibilitou ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal nos casos de ocorrência de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que o indiciado (a) tenha confessado formal e circunstancialmente e desde que o acordo seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Nos presentes autos, o Ministério Público, com fundamento no art. 28-A do CPP, ofereceu a SILVANA SUELY ROCHA DA SILVA e SILVA CAMPOS MOURA acordo de não persecução penal, conforme ID 108272718 e 108273602.

Assim, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, designo audiência para o dia 28 de maio de 2024, às 09:00 horas, ocasião em que o juízo verificará a legalidade e voluntariedade do acordo, bem como deliberará sobre a sua homologação.

Intimem-se as acordantes para que compareçam ao Fórum Criminal presencialmente.

Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [datado e assinado eletronicamente]
15/02/2024 10:20

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 28/05/2024 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
15/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0824407-31.2023.8.14.0401 Nome: DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS DIOE Endereço: Avenida Senador Lemos, 1055, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: SILVANA SUELY ROCHA DA SILVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 3889, fundos, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-165 Nome: SILVIA CAMPOS MOURA Endereço: Rua dos Pariquis, 1268, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 DESPACHO RH Ante a informação prestada pelo órgão ministerial de que a audiência extrajudicial de ANPP está designada, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [datado e assinado eletronicamente]
29/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 10:34

Declarada incompetência
22/12/2023 12:25

Conclusos para decisão
22/12/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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