TJPA - 0876112-14.2022.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

OLGA LOBATO RODRIGUES

CPF *04.***.*66-15

Advogados

CAMILA LEAL DE SOUZA

OAB: 7498/AM

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2024 02:54

    Decorrido prazo de OLGA LOBATO RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 00:32

    Publicado Sentença em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Trata-se de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes no Id 111209277, cujo termo foi firmado voluntariamente por ambas as partes, exequente e executada e subscrito por patrono com poderes para transigir, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade no acordado, sendo viável sua homologação.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza os seus regulares efeitos, revestindo-se da natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 22, parágrafo único, c/c artigo 2oambos da Lei n. 9099/95.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

    Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.

    O valor do acordo deverá ser pago à parte exequente nos termos transacionados.

    Após, o recebimento dos valores, satisfeita a execução sem pendências, declaro extinta a execução, nos termos do art.924,II e 925 do Código de Processo Civil.

    Pago o exequente, após, transitado em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos.

    Eventuais pendências referentes a inscrição de CPF em cadastros restritivos de crédito, protestos e similares, caberá à parte que promoveu a inscrição, promover a exclusão.

    Caso não cumprido o acordo ora homologado, poderá, com a devida observação do prazo prescricional, requerer a execução do acordo inadimplido.

    Belém, data e assinatura digital via Sistema PJE.

  • 19/03/2024 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 13:43

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 18/03/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 06:07

    Decorrido prazo de OLGA LOBATO RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 03:32

    Decorrido prazo de OLGA LOBATO RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:40

    Publicado Certidão em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Proc.

    Nº 0876112-14.2022.8.14.0301 CERTIFICO que o recurso inominado interposto pelo reclamado (ID 109233110) foi apresentado dentro do prazo legal.

    CERTIFICO, ainda, que a comprovação do preparo do recurso ocorreu conforme determinado no art. 4º do Provimento Conjunto nº 005/2013 – CJRM/CJCI, de 25/06/2013.

    Diante do acima certificado, intimamos a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    O acima referido é verdade e dou fé.

    Belém(PA), 27 de fevereiro de 2024.

    Mariza Oliveira do Carmo Analista Judiciário

  • 27/02/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2024 06:22

    Decorrido prazo de OLGA LOBATO RODRIGUES em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 06:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 00:30

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Proc. n. 0876112-14.2022.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório.

    Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais na qual a autora afirma que está sendo cobrada indevidamente por tarifa bancária Cesta de serviços Exclusive 1, sem que tenha aderido ao serviço, motivo pelo qual requer a restituição dos valores descontados desde 2017, em dobro, e indenização por danos morais.

    Analisados, observo que não está demonstrada a cobrança do referido pacote no ano de 2017, uma vez que os descontos se iniciaram em maio de 2018.

    Por outro lado, o requerido junta o contrato de adesão ao pacote, que se deu com a assinatura da autora e não ocorreu no momento da abertura da conta. É um contrato exclusivo para a contratação do pacote, pelo que entendo que não está demonstrado nenhum vício de consentimento, tratando-se de negócio jurídico válido.

    Ademais, cediço que o pedido de exclusão do pacote de serviços contratado pode ser realizado a qualquer tempo, inexistindo fidelização.

    Contudo, o requerido deixou de apresentar o contrato correspondente ao período anterior a abril de 2019, uma vez que o contrato assinado possui data de 19/04/2019.

    Por isso, não está demostrada a contratação anterior, nem justificadas as cobranças realizadas de maio de 2018 a abril de 2019, que corresponde ao valor de R$750,00.

    Cabe ao credor demonstrar a legitimidade da cobrança, mormente em se tratando de relação consumerista como o caso dos autos.

    Deste modo, ausente a comprovação de legitimidade da cobrança do período de maio de 2018 a abril de 2019, é devida a restituição à autora.

    A dobra é aplicável conforme prevê o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pois não foi apresentada nenhuma justificativa para o suposto engano.

    No que se refere aos danos morais, entendo que estão presentes, pois os fatos atingiram a esfera anímica e decorreram da falha na prestação do serviço.

    Na análise do quantum, observo a natureza da conduta, a capacidade econômica das partes, a finalidade pedagógica e punitiva, pelo que o valor de R$4.000,00 é adequado ao caso em análise.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado a restituir à autora o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente aos valores indevidamente descontados, já se considerando a forma dobrada, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso com juros de 1% ao mês a partir da citação.

    Condeno o réu, ainda, a pagar o valor de R$4.000,00 pelos danos morais causados, a corrigir pelo INPC desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

    Sem custas nem honorários.

    Após a intimação para cumprimento voluntário, a parte reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação de pagar sob pena de incidir o acréscimo determinado no art. 523 do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%.

    Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

  • 02/02/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 12:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/10/2023 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 10:20

    Audiência Una realizada para 30/08/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 28/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2022 01:39

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 03:54

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 06:10

    Juntada de identificação de ar

  • 26/10/2022 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/10/2022 12:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/10/2022 12:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/10/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 12:16

    Audiência Una designada para 30/08/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 14/10/2022 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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