15/09/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/09/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 15:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/09/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 15:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/09/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 11:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2025 12:25

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:15

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:15

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:59

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:45

Expedição de Mandado.
02/09/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/08/2025 06:50

Decorrido prazo de JAMELLE DIAS PINHEIRO em 28/07/2025 23:59.
27/08/2025 06:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 28/07/2025 23:59.
31/07/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:50

Juntada de Petição de réplica
20/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
04/05/2025 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 24/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 03:28

Decorrido prazo de JAMELLE DIAS PINHEIRO em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 19:57

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 00:11

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/03/2025 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 07/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:37

Decorrido prazo de JAMELLE DIAS PINHEIRO em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2025 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 21:30

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:33

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/10/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSE MARIA CARVALHAES RODRIGUES em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 12:17

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:15

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 12:48

Expedição de Mandado.
13/03/2024 06:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 07:31

Decorrido prazo de JAMELLE DIAS PINHEIRO em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2024 01:12

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0800125-48.2024.8.14.0059 Requerente: SELMA DO SOCORRO DOS SANTOS DIAS Endereço: Rua 8ª, 1182, Matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido: MUNICIPIO DE SOURE Requerido: JAMELLE DIAS PINHEIRO Endereço: Rua 8ª, 1182, Matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Recebo a petição inicial eis que presentes seus pressupostos processuais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela intentada por SELMA DO SOCORRO DOS SANTOS DIAS em face do MUNICÍPIO DE SOURE e de JAMELLE DIAS PINHEIRO, seu filho, a quem pretende por meio judicial a internação compulsória para de desdrogatização.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Em análise dos autos, não vislumbro neste momento, elementos que autorizem o deferimento do pleito de urgência.

Isto porque, embora o laudo médico trazido aos autos (Id. 107590420 – pág. 03) ateste a necessidade de internação, este não descreve eventuais linhas de tratamento anteriormente adotadas e, tampouco, a ineficácia de medidas extra-hospitalares, já que desacompanhado de histórico ou qualquer outro documento que evidenciasse outros procedimentos clínicos que tenham sido realizados. À luz do art. 23-A da Lei 13.840/19, os casos que envolvem a necessidade de internação compulsória (com autorização judicial) devem demandar avaliação mais criteriosa do Judiciário sobre o quadro do paciente, fazendo-se necessária a juntada aos autos do laudo circunstanciado, exigência esta que não deve ser mitigada, uma vez que atualmente já é possível realizar internação involuntária, mediante preenchimento dos requisitos legais citados, sem intervenção judicial (artigo 23-A, § 5.º, da Lei 13840/19).

O caput do art. 6º da Lei nº 10.216/2001 é claro ao dispor que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”.

Em complemento, o artigo 4º da referida legislação dispõe que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.” Este, inclusive, é o entendimento do Tribunais Pátrios.

Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

LAUDO MÉDICO NÃO CIRCUNSTANCIADO.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE.

PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC) NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO. 1) A Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção das pessoas portadores de transtornos mentais, estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, por se tratar de uma medida drástica que afeta a liberdade do indivíduo e o seu convívio social, somente ocorrerá quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e se houver laudo médico circunstanciado e atual recomendando a sua adoção, requisitos que, in casu, não foram cumpridos. 2) O laudo médico não aponta os motivos que justificariam a internação compulsória de forma urgente.

Tampouco há informações se houve prévio exame pessoal do paciente, por exemplo, acerca de suas condições psicológicas ou aptidão para tomar decisões pessoais. 3) À inteligência do art. 23-A da Lei 13.840/19, os casos que envolvem a necessidade de internação compulsória (com autorização judicial) devem demandar avaliação mais criteriosa do judiciário sobre o quadro do paciente, daí a exigência do laudo circunstanciado para tal modalidade de internação, que não deve ser mitigada, uma vez que atualmente já é possível realizar internação involuntária, mediante preenchimento dos requisitos legais citados, sem intervenção judicial. 4) Não configurada a probabilidade do direito, condição inserta no art. 300, CPC para concessão da tutela provisória, mantendo-se a decisão de indeferimento. 6) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 014199000200, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 21/02/2020).

No caso em apreço, há nos autos somente um Laudo Médico elaborado por médico, sem indicação de especialidade, em que informa que o paciente é portador de dependência química, com sugestão de imediata internação.

Não é possível sequer vislumbrar se o laudo fora produzido por médico especialista da área, tampouco consta descrição de forma pormenorizada da real situação do paciente ou da tentativa de outras medidas extra-hospitalares.

Portanto, a internação postulada nestes autos é medida de caráter excepcional, somente admitida quando demonstrada a ineficiência dos recursos extra-hospitalares para a recuperação do paciente.

Soma-se a isso o fato de que as provas do atendimento de saúde até aqui apresentadas foram emitidas pelos serviços de saúde do CAPS/SOURE, sem indicação de atendimento por outra unidade da rede de atendimento em saúde mais aparamentada.

Assim, por mais que reconheça a dificuldade para o dependente químico em se livrar por completo do vício, não há nos autos elementos que subsidiem a determinação para a sua imediata internação compulsória, já que necessária a comprovação, por meio de laudo médico circunstanciado, subscrito por médico psiquiatra, da necessidade do tratamento postulado e a ineficácia de outras medidas terapêuticas adotadas, por ser a internação compulsória medida excepcionalíssima.

Com isso, o indeferimento da tutela de urgência, neste momento, se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, no caso do Município de Soure, em dobro, contestar o presente pedido, com as advertências do art. 344 do CPC.

Cientifique-se o Ministério Público.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA POSTAL.

Soure, 26 de janeiro de 2024.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
29/01/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 09:12

Concedida a gratuidade da justiça a SELMA DO SOCORRO DOS SANTOS DIAS - CPF: *62.***.*45-34 (AUTOR).
24/01/2024 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 09:21

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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