TJPA - 0036553-11.2007.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA

Advogados

MAURICIO MIRANDA FERREIRA

OAB: 12212/PA

CPF *17.***.*26-49

FLAVIA RISUENHO MARQUES

OAB: 11984/PA

CPF *20.***.*81-49

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB

COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 12:06

    Apensado ao processo 0835652-77.2025.8.14.0301

  • 06/05/2025 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 12:01

    Transitado em Julgado em 23/04/2025

  • 23/04/2025 13:21

    Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 22/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 01:29

    Decorrido prazo de VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 19:37

    Decorrido prazo de VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA em 24/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:29

    Publicado Sentença em 26/02/2025.

  • 01/03/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0036553-11.2007.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA Nome: VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA Endere�o: desconhecido REU: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB Nome: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB Endereço: AC Val de Cães, 1026-A, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FLAVIA RISUENHO MARQUES em face de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM.

    Constata-se que através da petição de id.

    Num. 86140781, o patrono do requerente informou que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, notificando o requerente, que foi devidamente cientificado. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.

    NO CASO EM APREÇO, constata-se que os advogados renunciaram os poderes que lhe foram atribuídos, notificando devidamente a parte autora quanto ao assunto, conforme se infere da petição de id. 86140781.

    Assim, a partir dos fatos narrados pelo patrono, há inequívoco conhecimento do autor acerca da renúncia de poderes, não havendo dúvidas quanto sua notificação para regularização da lide.

    Entretanto, a parte deixou de adotar qualquer providência a fim de regularizar o feito, descumprindo o ônus de constituir novo advogado, diligência para a qual é dispensável sua intimação, conforme orientação da jurisprudência, o que induz à ausência superveniente de pressupostos processuais, ante a inexistência de capacidade postulatória.

    Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RENÚNCIA DE MANDATO.

    CIÊNCIA DA RECORRENTE.

    INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO.

    DISPENSÁVEL.

    NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR NÃO REALIZADA.

    INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE.

    AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no AREsp 1269521/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    RENÚNCIA.

    CIÊNCIA DAS RECORRENTES.

    NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

    INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO.

    NÃO REGULARIZAÇÃO.

    DECURSO DO PRAZO.

    SÚMULA Nº 115 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

    Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3.

    A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4.

    Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 979.062/RJ, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes).

    II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).

    III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida.

    Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 27/03/2017) É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível.

    Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento patentemente desidioso do autor causa nefastos defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, sendo, pois, inadmissível a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, impedindo que seja entregue uma prestação jurisdicional eficiente àqueles que dela realmente necessitam.

    Olvidou o autor que o princípio da cooperação não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a ausência superveniente de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, contudo, deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a não constituição de advogado pelo réu, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita.

    P.R.I.C.

    Após o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se a respectiva baixa no sistema.

    Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 2ª VFP da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 24/02/2025 22:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 13:54

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 15/02/2024 17:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/02/2024 07:41

    Decorrido prazo de VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA em 29/01/2024 23:59.

  • 06/02/2024 06:48

    Decorrido prazo de VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA em 05/02/2024 23:59.

  • 28/01/2024 02:34

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 28/01/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 28/01/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Liberação de Veículo Apreendido] AUTOR(A/S) : VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA RÉ(U/S) : SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB DESPACHO Reclassificar para julgamento.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

  • 18/01/2024 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 14:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/08/2022 13:26

    Decorrido prazo de VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA em 16/08/2022 23:59.

  • 14/08/2022 01:35

    Decorrido prazo de VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA em 08/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 02:18

    Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.

  • 30/07/2022 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

  • 28/07/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 12:20

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/09/2021 12:19

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00365536920078140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1

  • 27/09/2021 12:18

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 27/09/2021 12:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2021 11:57

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 14/04/2021 10:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/02/2021 12:20

    REMESSA INTERNA

  • 11/02/2021 10:53

    Remessa

  • 10/02/2021 11:40

    OUTROS

  • 21/10/2020 13:08

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 09/10/2020 09:11

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 16/09/2020 11:53

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 14/09/2020 13:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/09/2020 13:03

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/09/2020 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/09/2020 12:07

    Mero expediente - Mero expediente

  • 04/08/2020 11:07

    CONCLUSOS

  • 23/01/2020 09:28

    CONCLUSOS

  • 27/03/2018 11:33

    CONCLUSOS

  • 27/03/2018 11:21

    CONCLUSOS

  • 21/03/2018 09:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/03/2018 16:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2018 16:07

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/04/2017 10:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/12/2016 10:39

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/11/2016 11:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/11/2016 09:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/10/2016 10:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/10/2016 10:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/09/2016 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2016 11:13

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/09/2016 11:54

    OUTROS

  • 02/07/2015 12:13

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 10/06/2015 08:52

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 26/02/2015 10:30

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 28/01/2015 10:34

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 17/10/2014 09:22

    OUTROS

  • 09/10/2014 09:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/09/2014 08:06

    OUTROS

  • 30/09/2014 08:05

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA no processo 00365536920078140301.

  • 30/09/2014 08:05

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAURICIO MIRANDA FERREIRA (55371), que representa a parte VALDERINO CONCEICAO DO VALE CORREA (8757415) no processo 00365536920078140301.

  • 30/06/2014 14:49

    OUTROS

  • 14/04/2014 09:55

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 04/04/2014 08:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 27/03/2014 09:42

    OUTROS

  • 14/02/2013 11:08

    OUTROS

  • 12/07/2012 10:24

    OUTROS

  • 12/04/2012 10:26

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 27/09/2011 15:11

    OUTROS

  • 27/09/2011 14:57

    OUTROS

  • 20/07/2011 12:40

    OUTROS

  • 24/07/2010 14:07

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 17/05/2010 13:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - 6º Andar Lote A

  • 22/02/2008 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/02/2008 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/02/2008 10:15

    MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 11/12/2007 09:57

    AGUARDANDO MANDADO

  • 07/12/2007 13:41

    PLANTÃO

  • 07/12/2007 13:41

    Intimação

  • 07/12/2007 13:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 07/12/2007 13:31

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 07/12/2007 13:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 07/12/2007 13:07

    ALTERACAO DE DESPACHO - 808106592 - Editar / 2

  • 07/12/2007 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/12/2007 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/12/2007 11:37

    Despacho INTERLOCUTORIO

  • 07/12/2007 11:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE VITOR SANTOS VASCONCELLOS - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 06/12/2007 13:40

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10027 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 704640902

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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