08/03/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
11/02/2024 01:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:04

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de ROSINEIA DA SILVA CAMPOS em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 18:19

Publicado Sentença em 24/01/2024.
28/01/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
26/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0011025-30.2020.8.14.0006 SENTENÇA Em análise dos autos, verifico que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, pois, da data da última causa interruptiva até a presente data, já se ultrapassou o prazo previsto para o Estado exercer sua pretensão punitiva.

Observa-se que a pena em abstrato prevista para o suposto delito, conforme previsão legal para o tipo específico combinada com o art.109 e seus incisos, teve o prazo prescricional extrapolado.

Assim, ressaltando-se que a prescrição fundamenta-se, dentre outros, na segurança jurídica, não podendo alguém ficar aguardando por tempo infindo, o agir do Estado, resta a este Juízo apenas reconhecer a sua ocorrência, já que se trata de matéria de ordem pública.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena máxima abstratamente cominada para o delito em tela, DECLARO extinta a punibilidade do acusado / investigado, com fulcro nos artigos 107, 109 e seus incisos todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Caso tenham sido decretadas medidas cautelares e/ou protetivas nos presentes autos, REVOGO-AS.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

CIÊNCIA AO MP.

ARQUIVE-SE.

Ananindeua/PA, 22 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA
22/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:18

Extinta a punibilidade por prescrição
22/01/2024 09:33

Conclusos para julgamento
22/01/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 09:33

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 29/01/2024 08:15 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
16/01/2024 10:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2024 08:15 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
04/10/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:00

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 03/10/2023 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
29/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2023 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 13:19

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA CAMPOS em 21/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 14:17

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 12:08

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:50

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:19

Desentranhado o documento
07/07/2023 13:19

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 13:16

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 13:27

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2023 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
28/03/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:21

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA CAMPOS em 01/12/2022 23:59.
03/11/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 00:43

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA CAMPOS em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 09:32

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 12:24

Expedição de Mandado.
06/10/2022 12:20

Juntada de Mandado
03/10/2022 10:32

Juntada de Certidão
24/04/2022 09:54

Processo migrado do sistema Libra
24/03/2022 13:38

OUTROS
23/03/2022 10:47

Remessa
22/03/2022 12:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/03/2022 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2022 12:15

CERTIDAO - CERTIDAO
22/03/2022 11:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00110253020208140006: - Justificativa: IPL.N.00305/2020.100857-7.DEAM/ANANINDEUA.. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 0030520201008577.
20/01/2022 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2022 13:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/01/2022 13:06

Denúncia - Denúncia
09/08/2021 17:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/07/2021 14:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/07/2021 11:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/07/2021 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2021 11:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO - denúncia
19/04/2021 13:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/01/2021 09:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/01/2021 14:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/01/2021 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2021 14:00

Denúncia - Denúncia
21/01/2021 13:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/01/2021 12:42

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan¿a de fase processual.
21/01/2021 12:42

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
21/01/2021 12:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS
21/01/2021 12:42

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/7327-26 foi dissociado do processo nº 00110253020208140006 pelo seguinte motivo: duplicidade
18/01/2021 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2021 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/01/2021 12:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8480-80
07/01/2021 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/01/2021 12:25

Remessa - MINISTERIO PUBLICO
07/01/2021 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2020 14:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/12/2020 10:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2020 10:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/12/2020 10:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 15:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/12/2020 10:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/12/2020 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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