09/03/2024 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 11:42

Juntada de Alvará
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800801-45.2022.8.14.0130 AUTORA: LEONICE DOS SANTOS SILVA, brasileira, casada, agricultora, filha de Raimundo Nonato Pereira da Silva e Eliete Pereira dos Santos Silva, residente e domiciliada na Rua dos Guaranis – 92, Davinópolis, Ulianópolis/PA, CEP: 68.632-000.

REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por LEONICE DOS SANTOS SILVA, postulando o levantamento de quantias deixadas pelo filho dela falecido ALISSON DOS SANTOS SILVA, cujo óbito ocorreu em 04/11/2019 – conforme certidão de óbito no ID (75347491) O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) apresentou informações sobre a não existência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 99542738).

O saldo de FGTS/PIS/COTAS foi comprovado pelo ofício ID 106894463.

O Ministério público, manifestou-se favoravelmente ao pedido. (ID 106950722). É o relatório.

Decido.

A Lei 6.858/80, em seu art. 1º, prevê o pagamento aos dependentes habilitados ou aos sucessores previstos na lei civil dos valores não recebidos em vida pelo respectivo titular: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

No caso, inexistem dependentes habilitados no INSS , no entanto, a requerente demonstra que é sucessora do falecido, tendo juntado cópia de seus documentos pessoais e do de cujus, certidão de nascimento e/ou casamento, dentre outras provas da relação de filiação e de sucessão.

Da análise criteriosa dos autos, verifico que a requerente satisfaz as condições exigidas pela legislação pertinente, conforme dispõe o art. 1.829, I, do Código Civil, não havendo irregularidades ou vícios a serem sanados e que impeçam o deferimento do pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino a expedição de Alvará Judicial em nome da requerente LEONICE DOS SANTOS SILVA, acima qualificada, a fim de que proceda ao levantamento e saque de quaisquer valores existentes em nome do falecido ALISSON DOS SANTOS SILVA (CPF *45.***.*29-19), junto à Caixa Econômica Federal, seja crédito em conta, PIS/PASEP/FGTS, verbas rescisórias, dentre outros, em tudo observando as formalidades e cautelas legais, por conseguinte extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, considerando o deferimento da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, ultimadas as diligências, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Ulianópolis/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo Portaria nº 5305/2023-GP
17/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:20

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 11:34

Conclusos para julgamento
12/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:34

Juntada de Ofício
26/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:07

Juntada de Ofício
28/08/2023 12:37

Juntada de Ofício
23/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:31

Juntada de Ofício
23/08/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:47

Juntada de Ofício
26/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:28

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2022 17:00

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0903817-50.2023.8.14.0301

Manuela da Silva Alves

Ednalvo Apostolo Campos - Pro-Reitor de ...

Advogado: Leonardo Nascimento Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0800015-38.2024.8.14.0095

Gleicierica da Silva Goncalves

Maria de Nazare da Silva Goncalves

Advogado: Jefferson Vieira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/01/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0800026-62.2018.8.14.0003

So Filtros Tapajos Comercial de Pecas Lt...

Antonio Marcos Leite Gantuss

Advogado: Luciana Gomes do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2018 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0846133-46.2018.8.14.0301

Celina dos Santos

Estado do para

Advogado: Jessica Vitoria Cunha de Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2020 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0846133-46.2018.8.14.0301

Celina dos Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Jessica Vitoria Cunha de Figueiredo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2024 11:56

Exibir Processo