TJPA - 0004943-06.2018.8.14.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/12/2024 11:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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10/12/2024 11:10
Baixa Definitiva
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21/11/2024 00:28
Decorrido prazo de MARLON GALVAO DA SILVA em 20/11/2024 23:59.
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07/11/2024 12:13
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 00:12
Publicado Ementa em 04/11/2024.
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03/11/2024 09:25
Juntada de Petição de petição
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02/11/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
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01/11/2024 00:00
Intimação
ACÓRDÃO Nº ________________.
APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0004943-06.2018.8.14.0021 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇÚ/PA 1º APELANTE: MARLON GALVÃO DA SILVA ADVOGADO PARTICULAR: MARCUS NASCIMENTO DO COUTO, OAB/PA 14.069 2º APELANTE: ANDREY FERREIRA MONTEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: JOAQUIM AZEVEDO LIMA FILHO 3ª APELANTE: ELISAMA DA SILVA E SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: ALIRA CRISTINA DE MENEZES PEREIRA 4ª APELANTE: ANA CAROLINE DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: ALEXANDRE MARTINS BASTOS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006.
DA ABSOLVIÇÃO POR INVASÃO/VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.
CONSENTIMENTO DO MORADOR.
VERSÃO NEGADA PELAS DEFESAS.
IN DUBIO PRO REO.
PROVA ILÍCITA.
VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL.
MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - NO CASO EM TELA, POLICIAIS MILITARES RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE EM UMA RESIDÊNCIA ESTAVA OCORRENDO A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, E QUE EM VISTA DISSO, OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL E REALIZARAM A BUSCA DOMICILIAR. - TENDO COMO REFERÊNCIA O RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONSENTIMENTO DO MORADOR, PARA VALIDAR O INGRESSO DE AGENTES ESTATAIS EM SUA CASA E A BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO CRIME, PRECISA SER VOLUNTÁRIO E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO. - A PROVA DA LEGALIDADE E DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO INCUMBE, EM CASO DE DÚVIDA, AO ESTADO, E DEVE SER FEITA COM DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PESSOA QUE AUTORIZOU O INGRESSO DOMICILIAR, INDICANDO-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, TESTEMUNHAS DO ATO. - NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSENTIMENTO DO MORADOR FOI VOLUNTÁRIO E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR E CONSEQUENTEMENTE DE TODA A PROVA DELA DECORRENTE.
Recurso CONHECIDO e PROVIDO, absolvendo os ora apelantes ELISAMA DA SILVA E SILVA, ANA CAROLINE DA SILVA, ANDREY FERREIRA MONTEIRO e MARLON GALVÃO DA SILVA, em razão da ilicitude da prova colhida, conforme previsão do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes provimento. 35ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 21 de outubro de 2024 e término no dia 29 de outubro de 2024.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.
Belém/PA, 29 de outubro de 2024.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
31/10/2024 17:21
Juntada de Petição de termo de ciência
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31/10/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 15:24
Juntada de Ofício
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31/10/2024 15:19
Juntada de Ofício
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31/10/2024 13:39
Conhecido o recurso de ANA CAROLINE DA SILVA (APELANTE), ANDREY FERREIRA MONTEIRO (APELANTE), CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR), ELISAMA DA SILVA E SILVA (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARLON GALVAO DA SILVA (APELANTE) e M
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29/10/2024 14:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/10/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 13:33
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/10/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 16:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/10/2024 09:51
Conclusos ao revisor
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24/09/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 08:33
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 18:34
Juntada de Petição de petição
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07/08/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 10:32
Recebidos os autos
-
07/08/2024 10:32
Juntada de intimação
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17/06/2024 10:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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17/06/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 08:35
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2024 13:34
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 13:30
Recebidos os autos
-
12/06/2024 13:30
Juntada de petição
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14/05/2024 09:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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14/05/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 22:07
Juntada de Petição de apelação
-
09/05/2024 05:07
Juntada de Petição de apelação
-
01/05/2024 00:17
Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO NEGRAO em 30/04/2024 23:59.
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25/04/2024 00:03
Publicado Decisão em 25/04/2024.
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25/04/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004943-06.2018.8.14.0021 APELANTE: PRISCILA PINHEIRO NEGRAO, MARLON GALVAO DA SILVA, ANDREY FERREIRA MONTEIRO APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.
H. 1.
Determino a nomeação da Defensoria Pública para atuar na defesa das acusadas ANA CAROLINE DA SILVA e ELISAMA DA SILVA E SILVA, nos moldes do artigo 261 e 263, ambos do Código de Processo Penal; 2.
Em seguida, com a juntada das Razões de Apelação das ora acusadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, a fim de apresentar as contrarrazões; 3.
Passo a me manifestar quanto à acusada PRISCILA PINHEIRO NEGRÃO: 4.
Conforme anexado aos autos, pela sua defesa constituída, a Certidão de Óbito comprova que a acusada faleceu no dia 06/02/2021 (fl. 292, ID nº 18797206). 5.
Nesse sentido, o Artigo 107, do Código Penal, aponta pela extinção da punibilidade em razão da morte da agente, pautado no princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do princípio constitucional da personalidade da pena, segundo o qual nenhuma sanção criminal passará da pessoa do delinquente (Art. 5º, XLV). 6.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada PRISCILA PINHEIRO NEGRÃO, tudo com fulcro no Artigo 107, I, do Código Penal. 7.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria para manifestação; 8.
Cumpra-se.
Belém/PA, 22 de abril de 2024.
Relatora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Desembargadora -
23/04/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 12:09
Conclusos ao relator
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22/04/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 22:53
Juntada de Petição de petição
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10/02/2024 00:17
Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO NEGRAO em 09/02/2024 23:59.
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02/02/2024 00:32
Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO NEGRAO em 01/02/2024 23:59.
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24/01/2024 00:15
Publicado Despacho em 24/01/2024.
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24/01/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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23/01/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004943-06.2018.8.14.0021 APELANTE: PRISCILA PINHEIRO NEGRAO, MARLON GALVAO DA SILVA, ANDREY FERREIRA MONTEIRO APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.
H.
Inicialmente acolho a prevenção suscitada.
Compulsando os autos, verifica-se que a defesa de Priscila Pinheiro Negrão (ID nº 17000992), requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.
Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.
Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.
SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.
OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.
SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.
Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.
Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.
Cumpra-se.
Belém/PA, 12 de dezembro de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -
22/01/2024 09:42
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 09:25
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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14/12/2023 09:01
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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25/11/2023 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/11/2023 09:01
Conclusos para decisão
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17/11/2023 15:46
Recebidos os autos
-
17/11/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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