22/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 20/02/2025.
22/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
18/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
18/04/2024 06:53

Decorrido prazo de MARCA NORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME em 17/04/2024 23:59.
19/03/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:13

Processo Reativado
13/03/2024 13:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:37

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 11:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/08/2021 11:37

Juntada de Certidão
08/08/2021 19:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/08/2021 19:29

Juntada de Petição de certidão
08/08/2021 19:26

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
03/08/2021 01:43

Decorrido prazo de MARCA NORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME em 02/08/2021 23:59.
12/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0802589-83.2019.8.14.0006.

MONITÓRIA (40). [Prestação de Serviços].

PARTE REQUERENTE: REQUERENTE: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A..

Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - PA21313-A PARTE REQUERIDA: Nome: MARCA NORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME Endereço: Quadra Trinta e Três, 6 e 14-B, (Cj Geraldo Palmeira), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-320 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO GUIMARAES ALVES - PA009225 SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. propôs a presente Ação Monitória em face de MARCA NORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC/2015, na qual afirma a autora ser credora da requerida na importância de R$ 52.418,54, referente a 04 faturas/duplicatas oriundas de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

Informa que as duplicatas foram emitidas em razão da prestação de serviços.

Menciona que tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, porém não obteve êxito, sendo que até a presente data a demandada não teria efetuado o pagamento dos títulos, que tiveram vencimento em 13/09/2017 e 05/10/2017.

Por tais fatos, requereu a citação e, ao final, a procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento atualizado do montante devido, além das verbas de sucumbência.

Juntou procuração e outros documentos, incluindo as cópias das duplicatas acompanhadas das respectivas notas fiscais e títulos de protesto.

As custas iniciais foram recolhidas (certidão ID. 9059354).

Iniciado o processamento do feito, foi proferido Despacho (ID. 11139020), no qual fora determinada a expedição de mandado monitório a fim de citar a requerida para pagar a dívida e/ou apresentar embargos.

Devidamente citada (ID. 14460599), apresentou embargos à monitória (ID. 14571877), no qual reconhece o direito da autora.

No mérito, pugnou pela concessão de prazo para regularizar o débito.

Juntou documentos.

Em seguida, a parte acionante apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID. 16621720).

Em Despacho de ID. 17062197, foi oportunizada às partes a produção de novas provas, contudo não houve requerimento de provas pelas partes.

Por fim, foi determinada a remessa dos autos à Secretaria para verificação acerca da existência de custas remanescentes.

Os autos foram remetidos à UNAJ, conforme certidão de ID. 19267479. É o relatório necessário.

Decido.

II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

A questão dos autos trata de matéria de direito e não há necessidade de produção de novas provas, pois os documentos juntados aos autos são hábeis a autorizar o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC.

III - DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

Observa-se que a parte requerida/embargante reconhece os débitos oriundos das duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços ocorrida.

Verifica-se, ademais, da leitura dos embargos, que as alegações da requerida se resumem em justificar o não pagamento pela situação financeira da empresa, em decorrência de perdas de contratos e clientes.

No entanto, tenho que os embargos monitórios apresentados não se fundamentam no art. 702 do CPC, uma vez que a requerida/embargante não se atém às hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, não discutindo a origem do débito, ou o valor da dívida, limitando-se a requerer a concessão de prazo para regularizá-lo.

Desse modo, REJEITO OS EMBARGOS, por ausência de previsão legal.

IV - MÉRITO.

A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, podendo utilizar-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto à sua autenticidade.

Assim, nos termos do art. 700, inc.

I a III, do CPC, a ação monitória garante ao possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo abreviar o caminho à consecução de título judicial e pleitear o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o inadimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Por sua vez, o art. 701, § 2º, do CPC, estabelece que, findo o prazo dado ao réu sem que este tenha efetuado o pagamento ou apresentado os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, passando-se ao procedimento referente à execução de sentença.

Assim sendo, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que realizou o pagamento referente às duplicatas acostadas às fls. 47,51,55 e 60, as quais foram juntadas acompanhadas das respectivas notas fiscais e instrumentos de protesto (ID. 8868750), subsistindo a dívida perante a parte autora, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido contido nos embargos monitórios em sua integralidade, pelas razões que seguem.

Do exame dos embargos monitórios de ID. 14571877, verifica-se que a parte requerida/EMBARGANTE não discute o débito, apenas requer tempo para regularizá-lo.

Com efeito, os embargos monitórios apresentados não trouxeram argumentos válidos para impugnar a validade da prova escrita que acompanha a inicial, cujo teor aponta o valor da dívida, atendendo à exigência da norma de regência.

Outrossim, as alegações trazidas pela parte requerida/EMBARGANTE juntamente com os documentos apresentados não são elementos hábeis a comprovar que foi realizado o pagamento total ou parcial da dívida, não trazendo para os autos a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Convém lembrar que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Na hipótese, tem-se que os cheques apontam como data induvidosa do vencimento da dívida assumida em 13/09/2017 e 05/10/2017.

Quanto à exigência dos demais consectários da mora, basta simples leitura do artigo 395 do CC que assim dispõe: “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

V - DISPOSITIVO.

Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da quantia devida pela parte requerida, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a mês, tudo a partir da data inicial de inadimplemento do devedor.

Por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 702, §8º do CPC, devendo-se prosseguir o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, do mesmo diploma legal.

Custas pela parte requerida, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
09/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 21:59

Julgado procedente o pedido
11/12/2020 16:25

Conclusos para julgamento
11/12/2020 16:25

Expedição de Certidão.
27/08/2020 09:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/08/2020 09:40

Juntada de Petição de certidão
23/08/2020 19:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/08/2020 19:19

Juntada de Petição de certidão
04/08/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:45

Conclusos para despacho
03/08/2020 12:45

Cancelada a movimentação processual
15/07/2020 09:17

Expedição de Certidão.
09/07/2020 01:24

Decorrido prazo de MARCA NORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME em 03/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 09:37

Expedição de Certidão.
02/06/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 23:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2020 12:42

Expedição de Certidão.
14/05/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 17:49

Expedição de Certidão.
07/05/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2020 11:52

Conclusos para decisão
06/05/2020 11:52

Cancelada a movimentação processual
17/04/2020 11:08

Expedição de Certidão.
08/04/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 11:30

Expedição de Certidão.
30/01/2020 00:15

Decorrido prazo de MARCA NORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME em 29/01/2020 23:59:59.
16/12/2019 16:15

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2019 22:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2019 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2019 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2019 09:21

Expedição de Mandado.
15/08/2019 00:27

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 14/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2019 20:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 23:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 14:49

Conclusos para despacho
21/03/2019 14:44

Juntada de Certidão
12/03/2019 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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