27/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/10/2024 10:53

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/10/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 22:39

Conclusos para decisão
30/08/2024 22:39

Processo Reativado
30/08/2024 22:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição em cobrança administrativa
20/03/2024 11:05

Apensado ao processo 0801099-44.2024.8.14.0008
20/03/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:01

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 07:36

Decorrido prazo de SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
27/02/2024 01:47

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Processo nº:0801277-27.2023.8.14.0008 Nome: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A Endereço: CANDIDO SILVEIRA, 198, ANDAR 6, AUXILIADORA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90540-010 Nome: DINAMARTA DA SILVA E SILVA Endereço: Av.

Eduardo Angelim, 22, QD 375, LT 22, Baixos, Núcleo Urbano, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Proc.

N° 0801277-27.2023.8.14.0008 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada SAN CAPITAL S/A SECURITIZADORA contra DINAMARTA DA SILVA E SILVA, estando as partes regularmente qualificadas na presente ação.

Com a inicial vieram documentos, em especial título executivo e procuração concessiva de poderes.

Determinada a citação da parte executada, esta não foi localizada no endereço indicado.

A exequente foi regularmente intimada para se manifestar quanto à certidão negativa.

Contudo, se manteve inerte. É O RELATO.DECIDO.

Conforme posicionamento pacificado entre a doutrina, o ato de citação constitui pressuposto ao desenvolvimento regular da demanda, uma vez que corporifica, no processo, a observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

No mais, o próprio Código de Processo Civil salienta, em seu artigo 239, que: ‘’ para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado....’’.

No mesmo caminho, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, assevera: ‘’ Doutrina majoritária aponta acertadamente que a citação válida é pressuposto processual de validade do processo....’’ e ‘’ Importante consignar a singularidade da nulidade absoluta gerada nesse caso.

A citação válida é considerada tão essencial para regularidade do processo que sua ausência na demanda judicial gera uma nulidade absoluta sui generis....’’ (in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, págs. 422/423).

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO – BEM NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – DEVIDA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS – NÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I .

A jusprudência de diversos Tribunais de Justiça de nosso país tem entendido que, em casos de busca e apreensão, não localizado o devedor após diversas tentativas, e não requerida a citação por edital ou a conversão em ação de depósito, a extinção do feito com base no inciso IV do art. 267 é medida que se impõe. 2. o que pode levar à aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 14 é o descumprimento de um dever de fazer ou não fazer imposto pelo juiz, e não simplesmente o não atendimento a ônus que repercute unicamente na esfera da própria parte. 3.

Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, *40.***.*23-02, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/05/2012, Data da Publicação no Diário: 22/05/2012)” (Destaquei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

CABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2.

A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3.

Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018).

No mais, conforme pacífico na jurisprudência é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, quando intimada na pessoa do advogado constituído, para recolher custas para efetivação da citação, se mantém inerte.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito - por ausência de pressuposto processual - quando o Autor, intimado para se manifestar acerca do retorno de carta de citação, não efetivada em razão de mudança de endereço do Réu, permanece inerte - Em caso de extinção do processo com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal da parte Autora para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024142032630001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 04/03/2020) "APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

FALTA DE ENDEREÇO CORRETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 267, IV, CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.- A impossibilidade de citação da parte requerida por falta de endereço correto enseja na extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC.- É desnecessária a intimação pessoal da parte, em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, § 1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.252534-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2017, publicação da sumula em 18/10/2017).

Assim, observa-se que oportunizada a manifestação da parte, buscando o impulso do feito, esta, se manteve inerte.

Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com escopo nas disposições do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em função do princípio da causalidade, condeno a requerente em custas e despesas processuais.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, já que não houve citação.

Intime-se para quitação, havendo decurso do prazo, remetam-se os autos à UNAJ, para fins de PAC.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ‘’ a quo’’ (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

TJPA (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito.

Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
23/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/02/2024 12:41

Conclusos para julgamento
09/02/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:03

Decorrido prazo de SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 23:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
27/01/2024 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, I, providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário da Justiça, para se manifestar, em 05 dias, sobre a certidão negativa lavrada pelo Sr.

Oficial de justiça e requerer o necessário para o regular andamento do feito.

Em caso de interesse na renovação da diligência e, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, providenciar o recolhimento das custas.

Barcarena (Pa), 18 de janeiro de 2024.

EDNALDO SILVA CORDEIRO
18/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:37

Juntada de Petição de certidão
07/01/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 11:15

Expedição de Mandado.
20/11/2023 11:14

Expedição de Mandado.
20/11/2023 10:37

Juntada de Relatório
16/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 19:31

Conclusos para decisão
01/08/2023 19:31

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:21

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/04/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
11/04/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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