TJPA - 0013592-03.2012.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL N°: 0013592-03.2012.8.14.0301 APELANTE: KELY CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: JAILSON CORREA VALENTE ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

ERROR IN JUDICANDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A Defensoria Pública tem a prerrogativa da intimação pessoal, conforme art. 186, §1º, do CPC, o que não foi observado nos autos. 2.

Recurso conhecido e provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KELY CRISTINA ALMEIDA DA COSTA objetivando a reforma da sentença (id. 5780036) proferida pelo MM.

Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, nos autos da presente Ação de Execução de Sentença proposta em desfavor de JAILSON CORREA VALENTE.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 5780037, a parte Apelante discorre sobre a necessidade de declaração de nulidade da sentença, em vista de ter sido extinto o processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC/2015), sem anterior intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos do art. 186, §1º do diploma acima citado.

Certidão de tempestividade recursal.

Sem contrarrazões.

Recebi os autos por redistribuição no estado em que se encontram (Portaria n.º 3876/2023-GP). É o breve relatório.

DECIDO.

I.

DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

Preparo dispensado.

II.

DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

III.

DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

A controvérsia instaurada cinge-se ao fato do Juízo a quo ter procedido a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC-15, após suposta inércia da parte nos autos.

Assiste razão à recorrente.

Cabe destacar, inicialmente, que a inobservância de diligência pela parte autora não converge automaticamente à extinção do processo por abandono da causa.

Vejamos o que dispõe o art. 458 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. É certo, portanto, que a extinção com base na hipótese acima transcrita deve ser precedida de intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, senão vejamos; O Ilustre Humberto Theodoro Júnior, na sua obra "Curso de Direito Processual Civil", assim ensina: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação (...) Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato.

Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas.

Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º).

A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito.

Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (ob. cit., p. 310).” Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO N° 0465632-52.2016.8.14.0301COMARCA DE ORIGEM: BELÉMAPELANTE: BANCO HONDA S/AADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA – OAB/PA 10.219APELADO: EDIVALDO SILVA DE AQUINOADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOSRELATORA: DESA.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARESEMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485 §1º DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.1. É cediço que a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa ou por paralização do feito por mais ano em razão de negligência das partes só podem ser decretadas se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do Códex processualista atualmente vigente.2.

Com efeito, da análise dos autos, vislumbra-se que, ao contrário do que alega o apelante, a intimação pessoal do autor foi devidamente efetivada, conforme Mandado de Intimação Postal e juntada do A.R., constantes no ID nº 2407048 - Páginas 1-3.3.

Rec (4189150, 4189150, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-12-01, Publicado em 2020-12-16) APELAÇÃO CÍVEL. execução de título extrajudicial.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido à unanimidade com o fim de anular a sentença determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que seja sanada a nulidade apontada. (4496734, 4496734, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-02-02, Publicado em 2021-02-09) No caso em questão, a extinção do feito foi visivelmente prematura, porém, não pela parcial inobservância do art. 485, § 1º, do CPC-15, e sim pela total falta de cumprimento da normativa do art. 186, §1º, do mesmo diploma legal, que exige a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, o que não foi efetivado pela Secretaria da Vara, já que nos autos consta apenas a intimação via Diário da Justiça e posterior sentença por suposta inércia.

Desta forma, configurado o equívoco no julgado, não há como extinguir o feito sem resolução de mérito sob esse fundamento, por se tratar a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública nulidade absoluta.

IV.

PARTE DISPOSITIVA FINAL Ex positis, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da demanda com a regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator