15/03/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:31

Transitado em Julgado em 08/03/2024
15/03/2024 06:47

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO SALES COUTINHO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 06:47

Decorrido prazo de ADRIANE CARLA DAS CHAGAS GOMES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 06:47

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:06

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0818127-44.2023.8.14.0401 Autor do Fato: PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO Vítima: JOSE NAZARENO SALES COUTINHO e ADRIANE CARLA DAS CHAGAS GOMES Capitulação Penal: Art. 147 CPB - Ameaça TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 09h45, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público e a conciliadora criminal ANABELE DE PAULA DE LIMA MOTA.

No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE o Autor do Fato PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO, acompanhado de advogada, PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO, OAB/PA14080.

PRESENTES a Vítima JOSE NAZARENO SALES COUTINHO e ADRIANE CARLA DAS CHAGAS GOMES.

OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de conciliação, esta obteve êxito, tendo as vítimas nesta ocasião se retratado da representação já exercida, neste ato, pura e simplesmente, sem qualquer coação, dando por encerrada a questão, em face de o do fato ter se comprometido a respeitar as vítimas evitando qualquer tipo de constrangimento entre o mesmo e os ofendidos.

O autor do fato e sua advogada concordam expressamente com os termos da referida conciliação, de forma livre e consciente.

O Ministério Público se manifesta favorável pela celebração do acordo, pugnando pela extinção de punibilidade do autor do fato.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n° 9.099/95.

Diante da retratação formalizada pelas vítimas em face do compromisso do autor do fato, homologo a referida manifestação de vontade das vítimas e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do Autor do Fato PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO, conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Aberta a audiência, Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Orlando Ruy Lobo Saraiva, Analista Judiciário digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO: ADVOGADA DO AUTOR FATO: JOSE NAZARENO SALES COUTINHO: ADRIANE CARLA DAS CHAGAS GOMES: CONCILIADORA:
29/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:15

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
27/02/2024 10:27

Audiência Preliminar realizada para 27/02/2024 09:45 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/02/2024 06:14

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:14

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO SALES COUTINHO em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:14

Decorrido prazo de ADRIANE CARLA DAS CHAGAS GOMES em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:02

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:02

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO SALES COUTINHO em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:02

Decorrido prazo de ADRIANE CARLA DAS CHAGAS GOMES em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO SALES COUTINHO em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de ADRIANE CARLA DAS CHAGAS GOMES em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO SALES COUTINHO em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de ADRIANE CARLA DAS CHAGAS GOMES em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO PAIVA SILVA PINHO em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
25/01/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
25/01/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
23/01/2024 10:03

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
11/01/2024 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2024 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0818127-44.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 09 horas e 45 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intimem-se as vítimas para apresentarem em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
19/12/2023 15:32

Audiência Preliminar designada para 27/02/2024 09:45 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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