07/05/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:47

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0805529-16.2022.8.14.0006 Réu: SOLANO ARTHUR BARBOSA ALBUQUERQUE Data: 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09:00H Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PRESENÇAS: Juiz de Direito: DR.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Réu: SOLANO ARTHUR BARBOSA ALBUQUERQUE Advogado(a): DR.

RINALDO JOSE GONCALVES BARBOSA, OAB/PA 30.413 Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público: Vítima: VITÓRIA BORGES SOARES Testemunha: JANETE DE SOUZA BORGES PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Ministério Público: DR.

ALAN JOHNNES LIRA FEITOSA Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presente em sala de audiência o Magistrado, Acusado, acompanhado de seu advogado, vítima e testemunha.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) representante do Ministério Público, o que foi deferido pelo Juízo.

Passou-se à oitiva da vítima VITÓRIA BORGES SOARES, tendo deixado de depor, em razão da escusa do art. 206 do CPP e Enunciado 50 do FONAVID.

Dada a palavra ao Ministério Público, desiste da oitiva da testemunha.

Homologado pelo juízo.

Passou-se, portanto, à qualificação e interrogatório do(a) acusado(a) SOLANO ARTHUR BARBOSA ALBUQUERQUE, que manifestou seu direito de ficar em silêncio.

Declarou-se encerrada a instrução.

Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram.

O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

A Defesa apresentou alegações finais orais, ratificando a manifestação ministerial.

DELIBERAÇÃO: SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ANANINDEUA, ofereceu denúncia em desfavor do(a) acusado(a), devidamente qualificado, imputando a este a prática do fato e do delito descrito na inicial.

A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial, iniciado por portaria e/ou prisão em flagrante delito.

A Denúncia foi recebida.

O(a) imputado(a) apresentou resposta a acusação.

Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

Em alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela improcedência da denúncia e a absolvição do réu por insuficiência de provas.

Por seu turno, a Defesa requereu, também, a absolvição do acusado por insuficiência de provas.

O Réu encontra-se em liberdade.

II – PRELIMINARES.

As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada.

III – MÉRITO As provas colhidas na etapa judicial da apuração não trouxeram elementos seguros e robustos para um decreto condenatório e, deste modo, não servem para incriminar o(a) réu(ré), pois não permitem atestar, com exatidão, que o fato se passou tal como exposto na inaugural acusatória.

A Vítima compareceu em Juízo, no entanto, manifestou interesse inequívoco de não depor, com fundamento no art. 206 do CPP e Enunciado 50 do FONAVID.

Nenhuma testemunha foi ouvida.

O Acusado utilizou o direito ao silêncio.

Com isso, não se produziu prova suficiente a embasar a tese da denúncia.

Assim, impõe-se a absolvição do Réu.

Assim, impõe-se a absolvição do Réu.

Por conseguinte, a situação propicia a aplicação do art. 386, VII do CPP, o qual dispõe que “O juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação”.

Em hipóteses semelhantes a jurisprudência tem decidido que “Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente”.

Com efeito, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura e, desta feita, deve prevalecer à absolvição, infligindo-se o princípio in dubio pro reu.

Neste sentido: TJ-RJ - APELACAO APL 10531828720118190002 RJ 1053182-87.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO E.C.A.

Nº 1053182-87.2011.8.19. 0002 (Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Niterói) APELANTE :HELIELDO MEDEIROS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

SÉRGIO VERANI APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343 /06 E ART. 121 CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CP ).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Conjunto probatório frágil e escasso.

Depoimentos contraditórios.

Força probante exacerbada dada aos depoimentos dos policiais.

A sentença hierarquiza o testemunho policial, como no tempo da certeza legal - princípio que dogmatizava, preconceituosamente, o modo de valoração da prova; a sentença faz uma leitura da prova semelhante àquela do velho Direito Feudal, onde a prova servia não para indicar a verdade, mas para estabelecer que o mais forte detinha a razão; e o mais forte detinha a razão não porque trazia consigo a verdade, mas pelo simples fato de ser o mais forte - a força transformava-se no Direito.

A Súmula 70, do TJRJ, sobre o depoimento policial, não constitui dogma absoluto a validar automaticamente a acusação.

A análise da prova vincula-se, sempre, a uma reflexão crítica e serena.

O fato da prova oral restringir-se ao depoimento de policiais não desautoriza a condenação, mas também não desautoriza a absolvição.

Representação apresenta contradição ao inicialmente imputar ao apelante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 121 do C.P. e 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, e ao final afirmar que "a pistola foi arrecadada ao lado do adolescente HELIELDO MEDEIROS DA SILVA e as substâncias entorpecentes no interior de bolsos e casacos dos adolescentes JEFERSON DIOGO e ALLAN JONATHAN BATISTA DE SOUSA." Recurso provido.

E ainda: AgRg no REsp 1508744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011063-8 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2.

O restabelecimento da sentença condenatória por esta Corte Superior, como pretende o representante do Parquet, implica em exame aprofundando do material fático-probatório, vedado pela via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, a absolvição do acusado é medida imperiosa.

IV – CONCLUSÃO. À vista de todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, com esteio no art. 386, VII do CPP, absolvo o(a) réu(ré) em virtude da insuficiência de provas para embasar juízo de valor condenatório quanto à autoria da notícia de delito, pois as provas colhidas em juízo não incriminaram o réu.

Sem condenação do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenção do art. 15, a da Lei Estadual n. 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805). 1.

Disposições finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinações: 1.1.

Cientes os presentes; 1.2.

Arquivem-se os autos via PJE. 1.3.

Caso tenham sido decretadas medidas protetivas nos presentes autos, REVOGO-AS. 1.4.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO DENUNCIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ. 1.5.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. 1.6.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria n. 08/2018. 1.7.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. 1.8.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes cujas manifestações foram registradas através de gravação audiovisual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Danilo Lisboa Cardoso, Analista Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUIZ DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE) ACUSADO:_______________________________________________________ ADVOGADO:_____________________________________________________ VÍTIMA:_________________________________________________________
12/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:11

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 14:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
20/02/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 17:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2024 20:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 09:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
15/01/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIENCIA
09/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:19

Expedição de Mandado.
09/01/2024 12:19

Expedição de Mandado.
09/01/2024 12:19

Expedição de Mandado.
09/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:39

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:47

Processo Desarquivado
23/03/2023 13:38

Arquivado Provisoramente
23/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/02/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
23/03/2023 13:29

Processo Desarquivado
21/10/2022 10:24

Arquivado Provisoramente
04/10/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2022 10:29

Conclusos para decisão
22/08/2022 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 12:57

Expedição de Mandado.
03/08/2022 12:56

Juntada de Mandado
07/06/2022 14:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/06/2022 13:04

Conclusos para decisão
01/06/2022 12:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/05/2022 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2022 05:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
05/04/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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