TJPA - 0825511-79.2023.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT SINAI

CNPJ: 46.338.246/0001-79

Advogados

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

OAB: 16941/PA

CPF *30.***.*62-34

Polo Passivo

Partes

ALINE SOUZA LIMA

CPF *08.***.*29-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2025 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 22:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/07/2025 22:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2025 10:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2025 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2025 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 13:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/02/2025 13:30

    Mandado devolvido cancelado

  • 07/02/2025 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2024 08:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2024 09:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2024 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 19:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/08/2024 19:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2024 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 12:28

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 04/01/2024 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

    Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0825511-79.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Mont Sinai Adv.: Dr.

    Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA n° 016941 Executada: Aline Souza Lima Endereço: Rua Doutor Dario, 501, Condomínio Residencial Mont Sinai, bl 08, casa 07, Curuçambá, - CEP: 67146-148, Ananindeua/PA.

    Valor do débito reclamado: R$ 1.212,30 (hum mil, duzentos e doze reais e trinta centavos).

    Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

    Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando expressamente a competência das taxas condominiais reclamadas, posto que em descompasso com as datas de vencimento apontadas, além de uma delas estar replicada, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801).

    Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

    Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

    Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

    Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

    Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

    Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

    Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

    Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

    Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

    O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

    Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

    Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

    Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão servirá como mandado.

    Int.

    Ananindeua,15/12/2023.

    IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

  • 17/12/2023 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2023 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2023 07:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 18:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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