06/02/2025 14:59

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 10:45

Juntada de Certidão
05/10/2024 10:05

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO FIGUEIRA PINTO em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 10:05

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 30/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:10

Apensado ao processo 0816619-12.2024.8.14.0051
30/08/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
18/05/2024 05:49

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 10/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:13

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 09:27

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 09:27

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO FIGUEIRA PINTO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
12/03/2024 03:38

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0818277-08.2023.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Nome: CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Endereço: BARAO DE SANTAREM, 01, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REU: LUIS AUGUSTO FIGUEIRA PINTO Nome: LUIS AUGUSTO FIGUEIRA PINTO Endereço: Rua Augusto Montenegro, 192, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-370 SENTENÇA Vistos etc., A parte Requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face da parte Requerida, também já qualificado(a), alegando inadimplemento/mora nas obrigações contratuais garantidas mediante negócio jurídico descrito em sede inicial.

Após o transcurso dos atos processuais aplicados à espécie, houve expedição de mandado monitório e, tendo sido devidamente citada na forma da lei, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento do reclamado e sem oposição dos respectivos embargos (ou opondo-os de modo intempestivo).

A parte Requerente pugnou pelo prosseguimento do feito no sentido da conversão da presente ação cognitiva em executória, a fim de que o mandado inicial assuma caráter de mandado executivo.

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, vislumbro que a pretensão inicial e o pedido de conversão são procedentes, senão vejamos.

Não atendido o disposto em mandado monitório e não oferecidos os embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial, uma vez que, constatada a revelia da parte Requerida na ação monitória, a consequência jurídica não consiste no julgamento antecipado da lide, mas, sim, na constituição de pleno direito de título executivo judicial e a adoção do rito de cumprimento de sentença, conforme expressamente dispõe o Art. 701, § 2º, do NCPC/2015: “Art. 701 (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” ANTE O EXPOSTO, com fundamento no Art. 701, § 2º, e na forma do Art. 487, I, ambos do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pleitos articulados, para reconhecer, por sentença, a plena eficácia executiva ao mandado constante deste processo, CONVERTENDO a presente ação cognitiva em executória e determinando seu prosseguimento na forma daquele Diploma Adjetivo (Título II do Livro I da Parte Especial).

Decorrido in albis o prazo para recurso voluntário, caberá à parte Exequente apresentar, ato contínuo e sem necessidade de nova intimação, planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, desde já autorizada a Secretaria a promovê-lo.

Cumprida a diligência retro e recolhidas as custas necessárias (não havendo gratuidade deferida), em observância ao rito da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA previsto no Diploma Processual Civil pátrio, DETERMINO: I – INTIME-SE a parte Executada para, em 15 (quinze) dias, realizar VOLUNTARIAMENTE o pagamento do débito, tudo em conformidade ao disposto no Art. 523, do NCPC/2015.

II – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

III – Assim, findo o prazo sem o pagamento, proceda o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça à imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastarem à satisfação do crédito exequendo, observando a ordem do Art. 835, intimando a parte Executada da penhora logo em seguida.

IV – Não sendo localizada a parte Executada, proceda o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça o arresto de tantos bens do devedor quantos bastarem para garantir a execução.

V – Expeça-se Carta Precatória, caso necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE ATO COMO MANDADO.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 19:18

Conclusos para julgamento
06/03/2024 03:34

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO FIGUEIRA PINTO em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:58

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO FIGUEIRA PINTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:40

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO FIGUEIRA PINTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:40

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:39

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 02:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
26/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
19/01/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0818277-08.2023.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Endereço: BARAO DE SANTAREM, 01, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REU: LUIS AUGUSTO FIGUEIRA PINTO Endereço: Rua Augusto Montenegro, 192, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-370 DESPACHO/MANDADO RH. 1.

CITE-SE o(a) Requerido(a), via postal (art. 700, § 7º c/c art. 246, I, ambos do CPC), em sua própria pessoa ou, sendo o caso, na de seu representante legal ou procurador (art. 242, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do CPC), EFETUE(M) O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). 2.

Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 3.

Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do CPC). 4.

A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 5.

Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do CPC). 6.

Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). 7. À UPJ (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.

II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos.

ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo e baixa na distribuição.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL.

Santarém, data registrada no sistema.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito
12/01/2024 09:42

Expedição de Mandado.
12/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:27

Desentranhado o documento
10/01/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 03:52

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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