04/09/2025 09:33

Conclusos para julgamento
04/09/2025 09:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 02:04

Decorrido prazo de PAULO JORGE MIRANDA LUCAS em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 02/04/2025.
03/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0913133-87.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JORGE MIRANDA LUCAS Nome: PAULO JORGE MIRANDA LUCAS Endereço: Passagem Paes de Souza, 103, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-020 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO - MANDADO CHAMAR O FEITO À ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

DA GRATUIDADE.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora, apesar de colacionar documentos quanto aos valores mensalmente percebidos, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas corriqueiras/mensais, do que se infere tratar-se de pleito genérico, especialmente por encontrar-se assistida por advogado particular e pleitear proveito econômico superior a 60SM.

Logo, não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

Int.

Dil. e cumpra-se.

Após, certifique-se e retornem conclusos para SENTENÇA, respeitada a ordem cronológica, conforme art. 153 do CPC.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
31/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 08:37

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0913133-87.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JORGE MIRANDA LUCAS Nome: PAULO JORGE MIRANDA LUCAS Endereço: Passagem Paes de Souza, 103, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-020 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

INTIME-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.

Sobrevindo manifestação das partes pela produção de provas, certifique-se e retornem conclusos para saneamento do feito. 3.

Lado outro, caso não seja requerida a produção de outras provas além das já constante nos autos, desde logo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, nos termos do art. 355, I do CPC. 4.

Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita ou da isenção de custas, o que deverá ser certificado. 5.

Após, não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
22/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2024 09:41

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.
24/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PROC. 0913133-87.2023.8.14.0301 AUTOR: PAULO JORGE MIRANDA LUCAS REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação (ID 110393555) TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 22 de abril de 2024 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ das Varas de Fazenda da Capital (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
22/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 03:55

Decorrido prazo de PAULO JORGE MIRANDA LUCAS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:34

Decorrido prazo de PAULO JORGE MIRANDA LUCAS em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : LICENÇA PRÊMIO AUTOR(A) : PAULO JORGE MIRANDA LUCAS RÉU : ESTADO DO PARÁ DECISÃO-MANDADO PAULO JORGE MIRANDA LUCAS ajuíza Ação de Obrigação de Fazer e Pagar c/c pedido de tutela de evidência em face do Estado do Pará, visando a conversão, em pecúnia, de licenças especiais e férias não gozadas referentes a períodos em se encontrava em atividade na Polícia Militar/PA.

Por isso, requer, em sede de tutela antecipada, o implemento da obrigação em folha de pagamento.

Conclusos.

Decido.

Diante da declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção legal (AgInt no AREsp nº 2108561 – MG) e não havendo elementos concretos que apontem em sentido contrário (REsp nº 2.055.899 – MG), defiro o pedido de gratuidade.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, de qualquer natureza, determina a estrita observância das disposições dos arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.437/92, conforme art. 1.059, o que constitui óbice à concessão, como vem sendo reconhecido pelos tribunais revisores, na forma abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO.

VEDAÇÃO A MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS QUE CONCEDAM EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

LEI N. 8.437/92.

INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1.

O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. 2.

Com efeito, "esta Corte tem jurisprudência uniforme acerca a impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos em que o seu deferimento gere acréscimo ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1º da Lei 9.494/97" (AgRg no Ag 1393117/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011). 3.

Tampouco há perigo na privação temporária de verba que passaria a compor os provimentos de servidor público, mormente em face da alegada solvabilidade do ente público.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt na Pet 13172/BA, DJe 11/03/2021) Assim, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se o Réu, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, querendo, se o réu alegar as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil.

Após, certifiquem-se as manifestações e remeta-se ao Ministério Público.

Este despacho servirá como Mandado.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3
11/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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