TJPA - 0801051-48.2023.8.14.0064
1ª instância - Vara Unica de Viseu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2024 18:30
Arquivado Definitivamente
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09/05/2024 11:21
Juntada de Alvará
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01/04/2024 21:14
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 21:41
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 14:05
Transitado em Julgado em 06/03/2024
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07/03/2024 09:26
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
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31/01/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 18:16
Juntada de Petição de petição
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09/01/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801051-48.2023.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: Nome: JOISE MAIARA DE SOUSA SOARES ARAUJO Endereço: Rua Valparaiso, SN, Prainha, VISEU - PA - CEP: 68620-000 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV.
NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA 1.
JOISE MAIARA DE SOUSA SOARES ARAUJO ajuizou ação ordinária em desfavor do INSS. 2.
Citada, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 106056812). 3.
Em petição Id. 106064787, a parte autora anuiu à proposta. 4. É o que importa relatar.
Decido. 5.
Dispõe o art. 487, III, ‘b’, C.P.C. “Haverá resolução de mérito quando o juiz: ...
III – homologar: ... a transação”. 6.
O processo tramita regularmente, sem vícios.
O acordo versa sobre direitos disponíveis, tendo sido celebrado por pessoas capazes e tem objeto lícito.
Enfim, cumpridos todos os requisitos legais, as partes têm direito à homologação do acordo. 7.
Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do C.P.C, extinguindo a fase de cumprimento de sentença. 7.1. certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 7.2. elaborar o RPV no valor de R$ 5.500,00, intimando-se a autora do interior teor do ofício antes de encaminhar ao TRF, conforme o art. 12 do resolução n. 822/2023 do CJF; 7.3. havendo concordância do advogado, seja expedido o RPV e depositado o valor integral acordado diretamente na conta bancária do causídico, que tem poderes para tal (id. 103235425); 7.4. cumpridas todas essas providências e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos.
SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Viseu/PA, 16 de dezembro de 2023.
CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA -
08/01/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2023 18:52
Homologada a Transação
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14/12/2023 11:04
Conclusos para julgamento
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14/12/2023 11:04
Conclusos para julgamento
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13/12/2023 22:02
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 16:35
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2023 21:47
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2023 11:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/10/2023 11:21
Conclusos para decisão
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28/10/2023 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2023
Ultima Atualização
19/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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