02/04/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:29

Determinação de arquivamento
19/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/03/2025 21:46

Juntada de Petição de diligência
16/03/2025 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 12:36

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:50

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
14/01/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:30

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
13/11/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 08:08

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/10/2024 22:07

Juntada de Termo de audiência
25/10/2024 22:04

Audiência Una realizada para 22/10/2024 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/10/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:50

Desentranhado o documento
09/10/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
13/06/2024 08:25

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.
13/06/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Processo N. 0909125-67.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: STTEPHANI DA SILVA POMPEU RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a designação de Audiência UNA para 22/10/2024 09:00 no ato da distribuição da ação e, não havendo pedido de urgência, CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia.

FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória.

Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários.

A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av.

Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará.

Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC.

Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 15 de março de 2024.

Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB.

TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 22/10/2024 09:00 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte.

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120410103552200000099211193 Petição Inicial Petição 23120410103573500000099211206 Documento de identidade Documento de Identificação 23120410103611400000099211209 Comprovante de residência Documento de Comprovação 23120410103657700000099211210 Documento Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 23120410103698600000099211211 Documento Histórico Renner Documento de Comprovação 23120410103754700000099211212 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23120410144330400000099211222 protocolo ciência Documento de Comprovação 23120410144351100000099211224 Decisão Decisão 23121412214443800000099387807 Decisão Decisão 23121412214443800000099387807 Petição Petição 23122614134254400000100164182 1Habilitação Renner 0909125-67.2023.8.14.0309846836 Petição 23122614134269700000100164183 Contestação aberta9846837 Documento de Comprovação 23122614134300800000100164184 PROCURAÇÃO AM RENNER9846841 Procuração 23122614134330800000100164185 SERASA9846839 Documento de Comprovação 23122614134362100000100164186 SPC9846838 Documento de Comprovação 23122614134391600000100164187 Renner_Ata AGE 211020_registrada - Estatuto Social (última alteração)70065289846840_compressed Documento de Comprovação 23122614134422400000100164188
11/06/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:14

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0909125-67.2023.8.14.0301 Nome: STTEPHANI DA SILVA POMPEU Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 758, 758, ap. 203, Edifício Carneiro,, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-355 Nome: LOJAS RENNER S.A.

Endereço: AV.

JOAQUIM PORTO VILLA NOVA, Nº 401, 401, 7 ANDAR, JARDIM CARVALHO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91410-400 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 22/10/2024 09:00 DECISÃO- MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão da cobrança de compras lançadas no cartão de crédito com final 8931, de titularidade da autora STTEPHANI DA SILVA POMPEU, no valor total de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), contraídas no dia 21/10/2023, mediante fraude de terceiros, após a requerente ser vítima de assalto e ter documentos e cartões roubados.

Alega a autora, por fim, que tentou resolver administrativamente a questão, mas não logrou êxito, o que a obrigou a ajuizar a presente demanda. É o relatório.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, uma vez que a parte demandante junta aos autos a fatura do cartão de crédito com os valores impugnados, boletim de ocorrência, entre outros documentos que militam em favor das alegações autorais.

No que concerne ao perigo de dano, sua presença é questão indiscutível, uma vez que a cobrança de valores indevidos, é medida que pode implicar em prejuízo ao consumidor que experimenta um abalo em sua renda e dificuldade em administrar crises financeiras ou eventos fortuitos, como problemas de saúde, por exemplo.

No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há esse risco, posto que se comprovado durante a instrução probatória que o débito é legítimo, poderá a parte requerida retomar a cobrança a qualquer tempo.

Ressalto que se trata de análise superficial da probabilidade do direito, não se exigindo, neste momento processual, a prova inequívoca do direito, principalmente por se tratar de relação consumerista, devendo-se aplicar as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor.

Diante de todo o exposto DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar a requerida LOJAS RENNER S.A.: a) Que SUSPENDA, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação desta decisão, a cobrança dos débitos no valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) e no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), efetuados no cartão de crédito da autora, na data de 21/10/2023, até o deslinde final desta demanda; b) Por conseguinte, abstenha-se de incluir ou retire, no prazo de 48 horas, caso tenha inserido, o nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos retro mencionados, até o julgamento final da lide.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de não lançar/retirar o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser revertida em benefício da parte autora.

Em caso de cobrança do valor especificado acima, encargos ou parcelamento, fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será igualmente revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:11

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:11

Audiência Una designada para 22/10/2024 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
04/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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