12/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 18:24

Decorrido prazo de ANDERSON MARCEL SOUZA CALS em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 18:24

Decorrido prazo de ANDERSON MARCEL SOUZA CALS em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0873301-52.2020.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: ANDERSON MARCEL SOUZA CALS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Conforme Ofício nº 09/2024-COGEPAC, de 15/042024, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9 – nos autos do Processo nº 0813606-95.2023.8.14.0000, a fim de uniformizar o entendimento acerca do direito do servidor ao pagamento das parcelas do FGTS quanto 2 (dois) anos iniciais da prestação de serviços, no caso de contratação temporária sob o regime da Lei Complementar estadual nº 7/1991.

Na mesma assentada, o egrégio Tribunal Pleno determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem perante a Justiça Estadual do Pará, ajuizados por servidores contratados pela Administração Pública sob o regime da Lei Complementar estadual nº 7/1991, pleiteando o pagamento de FGTS, bem como dos respectivos recursos eventualmente interpostos, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

O IRDR nº 9 foi julgado, com acórdão publicado em 21/1/2025, fixando a seguinte tese jurídica: O contrato por prazo determinado que exceder ao prazo legal estabelecido no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 7/1991 é nulo de pleno direito, retroagindo os efeitos da declaração de nulidade à data da sua assinatura, sendo devido ao servidor temporário exonerado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a todo o período de vínculo com a Administração Pública, respeitada a prescrição quinquenal.

Todavia, a aplicação da referida tese deve ocorrer após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos (REsp 1.869.867/SC), pelo que suspendo o presente processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
06/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
06/02/2025 03:35

Decorrido prazo de ANDERSON MARCEL SOUZA CALS em 21/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:05

Processo Reativado
22/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
15/02/2024 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:23

Juntada de intimação de pauta
22/03/2022 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2022 02:03

Decorrido prazo de ANDERSON MARCEL SOUZA CALS em 11/03/2022 23:59.
17/02/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2021 11:21

Conclusos para decisão
08/07/2021 01:10

Decorrido prazo de ANDERSON MARCEL SOUZA CALS em 07/07/2021 23:59.
06/07/2021 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 00:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 18:01

Julgado improcedente o pedido
14/06/2021 13:12

Conclusos para julgamento
10/06/2021 00:21

Decorrido prazo de ANDERSON MARCEL SOUZA CALS em 09/06/2021 23:59.
22/04/2021 12:22

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 18:46

Conclusos para despacho
03/12/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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