09/09/2025 02:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:04

Decorrido prazo de WEVERTON CARDOSO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:30

Publicado Intimação em 03/06/2024.
31/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800180-06.2020.8.14.0005 POLO ATIVO: Nome: W GONCALVES DA SILVA EIRELI - ME Endereço: Avenida Circulaçao Perimetral, 1225, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-704 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, s/n, centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO Antes de dar continuidade ao feito, verifico que o patrono do requerido apresentou renuncia ao mandato que outrora lhes fora outorgado (Num. 93591311), todavia não apresentou em juízo a prévia comunicação ao constituinte, como exigido no art. 112, do Código de Processo Civil: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Ocorre que a comunicação de renúncia deve ser providenciada pelo advogado, conforme determinação do dispositivo acima transcrito.

Ressalte-se que caso não seja apresentada a devida comunicação prévia, o ato de renúncia não surtirá efeito em juízo, conforme já pacificada jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RENUNCIA DE MANDATO.

A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*33-06, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.

RENÚNCIA.

NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.

NECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE.1.

Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2.

Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3.

Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4.

Recurso especial não conhecido (REsp. 320.345/GO.

Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma.

Julgado em: 05/08/2003.

DJ: 18/08/2003) Pelo exposto, determino a intimação do advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar em juízo que procedeu a devida comunicação de sua renúncia ao mandante, cientificando-lhe de que a ausência de comprovação acarretará na continuidade da representação, conforme determinação legal.

Transcorrido o prazo com ou sem a manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica.

CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito
28/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 13:30

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
16/04/2023 03:06

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/02/2023 13:12

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
18/01/2022 09:15

Juntada de Certidão
17/09/2021 00:16

Decorrido prazo de W GONCALVES DA SILVA EIRELI - ME em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800180-06.2020.8.14.0005 DECISÃO Considerando a petição de ID 20310546, bem como o que preceitua a Portaria Conjunta nº 3/2017-GP, que dispõe sobre a regulamentação da redução percentual e do parcelamento de custas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências, determino a suspensão do feito até a regularização de pagamento das custas e demais despesas processuais pendentes.

Na ocasião, remetam-se os presentes autos à UNAJ para emissão dos boletos referentes às parcelas pendentes, e intime-se a parte autora para quitação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 7º, §§1º e 2º, do referido instrumento normativo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo mencionado, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica.

CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito
23/08/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/08/2021 13:15

Juntada de relatório de custas
23/08/2021 13:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/07/2021 01:14

Decorrido prazo de W GONCALVES DA SILVA EIRELI - ME em 21/07/2021 23:59.
14/07/2021 11:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/07/2021 11:51

Juntada de relatório de custas
14/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800180-06.2020.8.14.0005 DECISÃO Considerando a petição de ID 20310546, bem como o que preceitua a Portaria Conjunta nº 3/2017-GP, que dispõe sobre a regulamentação da redução percentual e do parcelamento de custas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências, determino a suspensão do feito até a regularização de pagamento das custas e demais despesas processuais pendentes.

Na ocasião, remetam-se os presentes autos à UNAJ para emissão dos boletos referentes às parcelas pendentes, e intime-se a parte autora para quitação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 7º, §§1º e 2º, do referido instrumento normativo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo mencionado, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica.

CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito
13/07/2021 09:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/07/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2021 11:51

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:51

Cancelada a movimentação processual
28/10/2020 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU em 27/10/2020 23:59.
12/10/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 09:45

Conclusos para despacho
11/03/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 11:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/03/2020 11:28

Juntada de relatório de custas
04/03/2020 10:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/02/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 14:08

Conclusos para despacho
20/02/2020 14:08

Cancelada a movimentação processual
29/01/2020 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2020 17:34

Outras Decisões
27/01/2020 02:54

Conclusos para decisão
27/01/2020 02:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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