11/02/2024 05:47

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA NETO em 23/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:37

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA NETO em 23/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:30

Decorrido prazo de JESSYCA BARROS ROCHA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:30

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA NETO em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:24

Decorrido prazo de JESSYCA BARROS ROCHA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:24

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA NETO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:02

Extinto o processo por desistência
25/01/2024 08:47

Conclusos para julgamento
24/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
24/01/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
11/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
11/01/2024 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 13:32

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:21

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2024 08:13

Juntada de Petição de termo de ciência
02/01/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
02/01/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/12/2023 12:03

Expedição de Mandado.
30/12/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
30/12/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 20:36

Juntada de Petição de diligência
29/12/2023 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 20:35

Juntada de Petição de diligência
29/12/2023 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/12/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2023 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2023 06:51

Expedição de Mandado.
28/12/2023 06:51

Expedição de Mandado.
28/12/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES PROCESSO: 0827782-61.2023.8.14.0006 OFENDIDA/REQUERENTE: Nome: JESSYCA BARROS ROCHA Endereço: Hélio da Mota Gueiros, VILA FIRENZE, 2103, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 OFENSOR/REQUERIDO: Nome: OTAVIO PEREIRA NETO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros/ VILA FIR, 2103, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 DECISÃO-MANDADO Trata-se de autos de pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência, encaminhados pelo (a) Delegado (a) de Polícia Civil e deduzido (s) por: JESSYCA BARROS ROCHA, em face de OTAVIO PEREIRA NETO, ambos qualificados nos autos.

A vítima relata, em depoimento colhido perante a autoridade policial, que está sofrendo violência doméstica e familiar baseada no gênero, praticada por seu companheiro, relatando importunação do sossego, violência verbal e psicológica, do que se extrai a existência de potenciais riscos a sua vida e a sua integridade física, moral e psicológica. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela vítima.

A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto.

O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos arts. 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento.

A mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questão é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, 2ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106).

No presente caso, vislumbro estar presente a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas, bem como o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima.

Assim, quanto aos pedidos deduzidos pela ofendida, diante dos fatos por ora apurados e levando em consideração os depoimentos colhidos perante a autoridade policial, CONSIDERO PROCEDENTES AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: DETERMINO que OTAVIO PEREIRA NETO, seja, provisoriamente: A) Afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; B) Proibido de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; C) Proibido de aproximar-se da ofendida a uma distância mínima de 100 (cem) metros e D) Proibido de frequentar a residência da vítima a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma.

No tocante a prestação de alimentos provisórios e provisionais, fixo no importe de 30% sobre o salário mínimo vigente no país.

FICA O (A) AGRESSOR (A) CIENTE DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DEFERIDAS.

INTIME-SE pessoalmente a vítima.

CITE-SE pessoalmente o agressor, que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular.

Cumpra-se, observadas as formalidades e cautelas legais, autorizado, se necessário, o auxílio de força policial, bem como a expedição de carta precatória.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, BEM COMO DE OFÍCIO A AUTORIDADE POLICIAL.

Determino o encaminhamento destes autos para fins de apreciação e processamento pelo Juízo competente ao final do procedimento de plantão no recesso forense.

Em regime de Plantão.

Ananindeua-PA. (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA PLANTONISTA
27/12/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 23:08

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
27/12/2023 20:10

Distribuído por sorteio
27/12/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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