07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/6220/)
26/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:24

Conclusos para despacho
18/06/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 17/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 16/05/2022 23:59.
19/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 07:05

Decorrido prazo de MANOEL CAMILO ALVES DE JESUS em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 07:05

Decorrido prazo de MANOEL CAMILO ALVES DE JESUS em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Sentença em 03/05/2022.
04/05/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva, reputo que o banco requerido é parte legítima para figurar no pólo passivo.

Não trouxe nada a justificar sua exclusão.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à falta do interesse de agir/ausência de reclamação prévia, considero que não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à inépcia da inicial, reputo que o feito está regular e que os pedidos estão condizentes com o narrado.

Rejeito a preliminar, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

O autor informou que teve os descontos de um empréstimo feitos em seu benefício, sem o seu consentimento.

O requerido, por sua vez, alegou que houve a efetiva contratação.

Todavia, não juntou contrato nem comprovante de transferência bancária.

Alegou e não provou.

O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I.

Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo.

Não ficou comprovado que o autor se beneficiou do empréstimo questionado. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade dos documentos apresentados e a conferência se os documentos realmente pertencem a quem está fazendo uso deles no momento da contratação do serviço.

Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor.

Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos.

Justifica-se, no caso, restituição de valores que foram debitados do seu benefício/aposentadoria.

Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta retidos sem que tivesse dado causa.

Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia.

Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Arbitro em grau médio em face das circunstâncias do caso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos do autor, a fim de: 1.

Cancelar o contrato de empréstimo questionado nos autos e o débito dele decorrente; 2.

Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3.

Condenar o requerido a restituir ao autor todas as parcelas descontadas de seu benefício/aposentadoria, referentes ao empréstimo questionado, em DOBRO, devidamente corrigidas pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês desde as datas dos efetivos descontos.

Mantenho a decisão de tutela antecipada em todos os seus termos.

Intimo o requerido, desde já, a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 29.04.2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
29/04/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2021 12:20

Conclusos para julgamento
15/10/2021 02:54

Decorrido prazo de MANOEL CAMILO ALVES DE JESUS em 14/10/2021 23:59.
08/10/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:37

Audiência Una realizada para 07/10/2021 09:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
07/10/2021 00:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 03:42

Decorrido prazo de MANOEL CAMILO ALVES DE JESUS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:42

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:49

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:18

Publicado Certidão em 01/10/2021.
01/10/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

LINK 1 CERTIDÃO – Audiência dia 07/10/21 às 09:15.

Certifico que, em atendimento, a PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021, as audiências deste Juizado serão realizadas pelo Aplicativo Microsoft Teams, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência.

Assim sendo, a audiência designada neste processo será realizada de forma on-line, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7c30f54ea0134e34b5226ef74c7eba28%40thread.tacv2/1588930662676?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2211e9ec2c-9a7b-487f-8962-2fa0e960b361%22%7d Para tanto, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e acessar a reunião no dia e horário já designados.

Recomendamos que as partes juntem nos autos, em momento anterior à audiência, a foto da OAB e RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos.

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Art. 29.

O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995.

WhatsApp: (91) 99355-5625
29/09/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:26

Expedição de Certidão.
28/07/2021 00:17

Decorrido prazo de MANOEL CAMILO ALVES DE JESUS em 27/07/2021 23:59.
21/07/2021 02:03

Decorrido prazo de MANOEL CAMILO ALVES DE JESUS em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:31

Decorrido prazo de MANOEL CAMILO ALVES DE JESUS em 20/07/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

Audiência UNA redesignada para o dia 07/10/2021 às 09:15.
16/07/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:39

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:37

Audiência Una designada para 07/10/2021 09:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
15/07/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 09:52

Audiência Una realizada para 15/07/2021 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
15/07/2021 01:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 01:50

Decorrido prazo de MANOEL CAMILO ALVES DE JESUS em 13/07/2021 23:59.
12/07/2021 00:00

Intimação

LINK 1 CERTIDÃO – Audiência dia 15/07/2021 às 09:20.

Certifico que, em atendimento, a PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021, as audiências deste Juizado serão realizadas pelo Aplicativo Microsoft Teams, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência.

Assim sendo, a audiência designada neste processo será realizada de forma on-line, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7c30f54ea0134e34b5226ef74c7eba28%40thread.tacv2/1588930662676?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2211e9ec2c-9a7b-487f-8962-2fa0e960b361%22%7d Para tanto, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e acessar a reunião no dia e horário já designados.

Recomendamos que as partes juntem nos autos, em momento anterior à audiência, a foto da OAB e RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos.

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Art. 29.

O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995.

WhatsApp: (91) 99355-5625
09/07/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:50

Expedição de Certidão.
16/10/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2020 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2020 23:33

Conclusos para decisão
12/08/2020 23:33

Audiência Una designada para 15/07/2021 09:20 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
12/08/2020 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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