22/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:40

Desentranhado o documento
22/04/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO (A) O RECORRIDO MARIA DE OLIVEIRA COSTA, na pessoa de seu advogado (a) para no prazo de 15 dias apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Itaituba (PA), 25 de março de 2024.

MARIA DA CONCEICAO LOPES Diretor de Secretaria Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª).

JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) OBSERVAÇÕES: O processos está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
25/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 05:06

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:04

Juntada de Petição de apelação
29/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807939-56.2023.8.14.0024.

SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DE OLIVEIRA COSTA, qualificada nos autos em epígrafe, por meio de procurador devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, já identificado nos autos.

Sustenta que, ao se aposentar como professora colaborador nível médio, o autor se dirigiu ao Banco do Brasil em 05 de setembro de 2022, munido da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP nº 1.702.765.696-3, e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a informação que receberia apenas os juros no valor irrisório de R$ 598,17 (quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), no qual constam registros referentes apenas ao período de 1999 a 20 de agosto de 2013, conforme demonstrativo juntado aos autos.

Assim, requer a procedência com a condenação ao pagamento dos valores depositados em sua conta PASEP, bem como indenização por dano moral.

Juntou documentos.

O Banco do Brasil apresentou contestação tempestivamente.

Em razão do julgamento do IRDR Nº 71 – TO (2020/0276752-2), foi concluso para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória.

Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do novo Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

As condições da ação devem ser analisadas cm abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição inicial.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O interesse de agir foi comprovado e a via escolhida é adequada.

Afasto, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum.

Conforme se depreende da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista [...]", como o Banco do Brasil.

No que tange o incidente de suspensão processual e a preliminar de legitimidade passiva do Banco do Brasil, cabe destacar que no final de 2023 ficou decidido que o Banco do Brasil teria legitimidade, tendo sido determinado o levantamento da suspensão, verbis: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

STJ. 1ª Seção.

REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150) (Info 787). forma, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder judicialmente nesses casos.

De outra banda, rejeito a impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita tendo em vista que as alegações da parte Requerida não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.

Também afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que essa representa de maneira correta o valor almejado pela parte autora, não havendo qualquer irregularidade.

Rejeito a prejudicial de prescrição, pois, conforme já mencionado, o Tema 1150 – PASEP – BB firmou, ainda, a seguinte tese: “(...) II - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III - o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP)”.

Assim, conforme exposto em sede de inicial, o autor tomou conhecimento dos fatos na data de 05/09/2022, não havendo que se falar em prescrição.

No que diz respeito ao pedido de produção de prova pericial, tenho que desnecessária ao deslinde da causa.

Isso porque, apesar de haver uma certa complexidade no caso em questão, o demandante traz em seu memorial, todas as informações destrinchadas, de modo que, ao comparar com os diplomas responsáveis pela determinação dos cálculos, estes encontram-se em aparente consonância.

Não obstante, a exatidão dos cálculos será apurada em liquidação de sentença.

Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 489, § 1º, do CPC), ao exame de mérito.

Trata-se de ação de preceito condenatório em que o autor alega, em apertada síntese, ser titular da conta individualizada do PASEP n° 1.702.765.696-3 Ocorre que, na data de 05/09/2022, foi surpreendido com a existência de valores irrisórios incompatível com seu tempo de serviço referentes ao PASEP.

Inconformado, dirigiu-se à agência do Banco do Brasil, solicitou cópias dos extratos analíticos e microfilmado, momento em que tomou ciência de que o banco requerido teria sumido com parte do seu saldo.

Requereu, portanto, a condenação do Banco réu ao pagamento de R$ 18.385,55 (dezoito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, tendo juntado documentos comprobatórios dos valores.

Assim, destaco que a demanda deve ser julgada procedente.

No caso em apreço, noto que a autora, de fato, é servidora pública inativa e, portanto, com direito assegurado ao acúmulo da conta individual PASEP.

Conforme se depreende dos autos, a parte autora compareceu a agência do Banco do Brasil a fim de solicitar cópias dos extratos e foi surpreendido com a não preservação dos valores devidos em sua conta.

Desse modo, notório que, o banco réu, responsável por gerir as contas do PASEP, apropriou-se ilicitamente dos valores cabíveis ao requerente, ora servidor.

Ademais, conforme planilha de cálculo devidamente apresentada e corroborada pelos extratos bancários, perceptível à existência de divergência nos valores depositados.

Por outro lado, ainda que o banco réu tenha impugnado o cálculo apresentado pela parte autora, não procedeu em anexar aos autos o suposto cálculo pertinente, não havendo possibilidade de acolher tal alegação de mérito.

De rigor, portanto, a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais, de modo a restituir a parte requerente pelo prejuízo emergente experimentado em decorrência da falha na prestação de serviço.

Noutro prisma, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante razoável que, de um lado, promova um conforto ao lesado capaz de compensar a dor moral sofrida e, de outro, imprima sanção ao causador do dano, como desestímulo à prática de outras condutas danosas.

Considerando as peculiaridades do caso, tenho como razoável a condenação da ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora, a título de danos materiais decorrentes de saques e desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, Código Civil). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido com juros moratórios de 1% a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Sucumbente, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se.

P.R.I Itaituba, 26 de fevereiro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
27/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:16

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
21/02/2024 10:24

Conclusos para julgamento
16/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 13:06

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 06/02/2024 23:59.
28/01/2024 12:40

Publicado Intimação em 23/01/2024.
28/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009-CJCI, fica (m) o (s) autor (a), através de seu (s) patrono habilitado nos autos, INTIMADO(S) para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

Itaituba, 20 de janeiro de 2024.

MARIA DA CONCEICAO LOPES Diretor de Secretaria Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª).

JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) OBSERVAÇÕES: O processos está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
20/01/2024 09:36

Juntada de Certidão
20/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:41

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 01:36

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807939-56.2023.8.14.0024.

DECISÃO 01.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor; 02.

CITE-SE o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem havidos como verdadeiros os fatos elencados na inicial.

Se o réu for Fazenda Pública ou tiverem procuradores de escritórios distintos, CONTE-SE em dobro o prazo para contestar (artigos 183 e 229, do Código de Processo Civil - CPC); 03.

DEIXO de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334, do CPC, por questão de eficiência processual por não vislumbrar possibilidade de conciliação neste momento processual para presente demanda; 04.

EXPEÇA-SE o necessário; 05.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 21 de novembro de 2023.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
12/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 10:30

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819788-97.2023.8.14.0000

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Suzileide Prado de Lima

Advogado: Jeova de Sousa Barros

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0026741-71.2009.8.14.0301

Luiza do Carmo Santos

Estado do para

Advogado: Anna Marysol Leite de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/06/2009 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0026741-71.2009.8.14.0301

Estado do para

Luiza do Carmo Santos

Advogado: Anna Marysol Leite de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/03/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0817254-83.2023.8.14.0000

Vinicius Domingues Borba

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Andre Luiz Monteiro de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/12/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0810545-73.2023.8.14.0051

Max do Nascimento Lima

R do Nascimento Oliveira Servicos de Loc...

Advogado: Celso Luiz Furtado Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2023 21:25

Exibir Processo